O Governo do Estado, através do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), está participando da elaboração do Projeto de Lei de regularização das áreas das comunidades quilombolas do Estado. O projeto é de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres e será elaborado pelo Itertins, juntamente com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Representantes dessas instituições estiveram reunidos nessa terça-feira, 14, na Assembleia Legislativa, para discutir os principais pontos da proposta.
O referido projeto dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombolas. O projeto está em fase de elaboração, e o Itertins vai colaborar dando sugestões de melhorias para o projeto de lei.
Para terem seus territórios regularizados, as comunidades quilombolas devem encaminhar uma declaração na qual se identificam como comunidade remanescente de quilombo à Fundação Cultural Palmares, que expedirá uma Certidão de Auto-reconhecimento em nome da mesma. Devem ainda encaminhar à Superintendência Regional do Incra uma solicitação formal de abertura dos procedimentos administrativos visando à regularização.
A regularização do território tem início com um estudo da área, a elaboração de um Relatório Técnico que identifica e delimita o território da comunidade. Uma vez aprovado este relatório, o Incra, através de uma portaria de reconhecimento, declara os limites do território quilombola. Ao final do processo, é emitido um título coletivo de propriedade à comunidade que será levado ao cartório de imóveis para registrar.
Quilombolas
As comunidades quilombolas são grupos étnicos predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas, e no Estado do Tocantins, estima-se que existem cerca de 38 comunidades quilombolas
