O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado protocolaram, nessa quarta-feira, 22 de junho, uma Ação Civil Pública contra o município de Palmas em que requer a regularização dos serviços especializados na área de saúde pública. A alegação é de que existem milhares de pacientes desassistidos na capital quanto a consultas, exames e procedimentos especializados.
Consta na Ação que o município de Palmas, no início da atual gestão, sob a alegação de que havia vícios nos contratos de prestadores de serviços, cancelou todos os contratos da atenção especializada, ocasionando uma desassistência acentuada nesse nível de atenção à saúde, caracterizada pela existência de milhares de pacientes à espera de consultas, exames e procedimentos especializados.
É ressaltado que, apesar de o município estar reorganizando os serviços especializados ao longo dos últimos anos, a realidade é que ainda existem milhares de pessoas necessitando dessa assistência.
O MPE, representado pela promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, autora da Ação, apurou que atualmente, o município não está ofertando consultas de Nefrologia, Reumatologia, Nefropediatria, Pneuopediatria e Gastropediatria. Com relação aos médicos especialistas em Pneumopediatria e Gastropediatria, inexiste providências para regularizar esses serviços. Esta situação resultou numa fila de espera de 905 pacientes que necessitam de consulta com Reumatologista, de 351 com Nefrologista, 439 com Pneumologista e de 1.489 com Gastrenterologista, totalizando 3.184 pessoas no aguardo de consultas especializadas.
Quanto aos exames, restou confirmada a ausência de oferta de Espirometria, Ecocardiograma, Teste Ergométrico e Eletroneuromiografia.
Outro fato relevante apurado pelo Ministério Público é que a demora na realização de consultas, exames e procedimentos especializados excede seis meses em alguns dos serviços que estão sendo ofertados.
“É inadmissível a manutenção dessa situação, sobretudo em razão dos danos que a população pode sofrer caso não seja atendida em tempo oportuno. Assim, não restou alternativa senão buscar a Justiça para compelir o Município de Palmas a garantir o direito à atenção especializada de todos, de maneira universal, integral e igualitária, e em tempo oportuno. Do contrário, o Poder Judiciário continuará sendo demandado em incontáveis ações destinadas à tutela individual”, avaliou Maria Roseli.
Ação conjunta
A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPE em parceria com a Defensoria do Estado visando a otimização do Sistema de Justiça, a harmonização da atuação destas instituições em matérias cujas atribuições recaem sobre ambas, a priorização da atuação voltada para a tutela difusa e coletiva, com vistas a diminuir as demandas individuais recorrentes que aportam nestas Instituições e no Poder Judiciário, e a busca da eficiência da atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública.
