A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) solicitou que as Delegacias da Polícia Civil façam a apuração de delitos eleitorais nos municípios tocantinenses que não possuem Delegacias da Polícia Federal.
A requisição é baseada em norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da necessidade da Polícia Civil exercer a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, quando não existir Polícia Federal no local da infração.
Atualmente o Tocantins possui 212 delegacias de Polícia Civil, distribuídas em Palmas e em mais 13 regionais. Já a Polícia Federal possui uma delegacia em Araguaína, além da Superintendência da PF, instalada na capital.
Prioridade
Para o procurador regional eleitoral George Lodder, a proximidade das eleições municipais indicam a necessidade de que sejam priorizadas as investigações dos delitos eleitorais. “Nosso intuito é evitar que os flagrantes de crimes eleitorais não sejam autuados pela polícia”, ressaltou.
