Já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto do Executivo que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (FEFTE). A criação do FEFTE, iniciativa do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), é parte de um conjunto de medidas da Administração Tributária voltadas à manutenção do equilíbrio das contas do Tesouro Estadual.
O Fundo terá recursos oriundos de contribuições fiscais e oferecerá como contrapartida benefícios e/ou incentivos fiscais. O contribuinte interessado deverá contribuir para o Fundo com o valor equivalente a 13,50%, de modo a gerar para os cofres públicos recursos na ordem de R$ 121 milhões, sendo 25% destinados aos municípios e 75% ao Estado.
Em sua justificativa o Executivo argumenta que a medida visa a contribuir para o reequilíbrio das finanças públicas estaduais e municipais e a possibilitar o financiamento dos serviços públicos, fortemente comprometidos com a atual crise fiscal e econômica que atinge todo o País.
A contribuição será recolhida em código de receita específica, conforme regulamentação, e reduzirá a elevada renúncia fiscal existente nos programas de incentivo do Tocantins, permitindo o pagamento de compromissos relevantes, acelerando o reequilíbrio das contas públicas e auxiliando também os municípios.
Caberá à Secretaria da Fazenda programar e disponibilizar os respectivos suportes, técnico e material, adotar os procedimentos fiscais necessários de cobrança junto aos contribuintes, ou seja, de arrecadação e de fiscalização dos créditos devidos, assim como elaborar regulamento.
Segundo o autor, ficará autorizado ao Poder Executivo abrir créditos especiais até o limite de R$ 40 milhões para a implementação e a execução do FEFTE.
