Entre os projetos encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, 16, três tratam de propostas relacionadas a Polícia Militar. Uma das matérias tem a finalidade de aproveitar militares da reserva remunerada em funções administrativas e operacionais. Com a criação do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, o Governo também pretende reforçar a presença policial nos locais onde são prestados os diversos serviços públicos, como exemplo os postos fiscais da Secretaria da Fazenda.
O militar da reserva que se interessar vai receber uma verba indenizatória de 40% do subsídio inicial do posto ou graduação que ocupar na inatividade. Serão convocados 30% do total de oficiais e praças integrantes dos quadros da Corporação. Os militares reservas ficarão nas funções designadas por um ano, prorrogável por igual período.
Já o projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização básica da Policia Militar do Tocantins, modifica artigo que trata do aperfeiçoamento e descrição dos quadros de praças policiais militares, praças especialistas e praças da saúde. A matéria inclui a graduação “aluno–soldado” na carreira militar, que será ocupada por candidatos aprovados em concurso público e matriculados no curso de formação de soldados.
O aluno-soldado receberá um auxílio financeiro no valor de R$ 800,00 ao participar do curso e será vinculado ao serviço público por meio de estágio operacional nas frentes de atuação militar. Para o Governo do Estado, a iniciativa vai resultar em uma preparação mais efetiva para as atividades designadas desses alunos, além de ser um fator de motivação.
Outro projeto que também modifica artigos para adequar o ingresso na carreira militar é o que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares. A proposta prevê a designação hierárquica de aluno–soldado para ampliar o acesso dos candidatos aos quadros das corporações.
Ainda na sessão desta terça foi encaminhada à CCJ uma proposta de emenda ao projeto de 2015 que autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. A alteração se deve na substituição do valor contratado de R$ 53.647.043,80 para a contratação de crédito no valor de R$ 111.198.837,98.
Segundo o projeto original, o recurso adquirido no empréstimo é destinado à melhoria de vias urbanas, por meio de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização dos municípios de Palmas, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Araguaína e Colinas do Tocantins, por meio dos programas federais Pró-Transporte e Saneamento para todos-PAC-2. (AL)
