“A presidência do Detran/TO demonstrou em diversas oportunidades a resistência em cumprir as determinações da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Tocantins, desafiando as autoridades competentes sem qualquer respaldo legal, como fartamente noticiado na imprensa estadual”. Esse é o teor de uma dura manifestação do procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, em relação à conduta do Departamento Estadual de Trânsito que manteve os contratos de terceirização das vistorias veiculares mesmo após serem suspensos pelo TCE-TO.
Zailon é o chefe do Ministério Público de Contas (MPC), órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado, responsável por fazer o controle externo dos atos da Administração Pública. O procurador juntou sua manifestação, na última quarta-feira (31/08), aos autos da Ação Popular proposta pelo advogado de Araguaína, Arnaldo Filho, que pede a nulidade dos contratos de terceirização das vistoriais com as empresas Aliança e Tocantins Vistoria e Certificação Automotiva, realizados sem licitação, bem como a redução dos valores atualmente cobrados, que estão acima dos previstos no Código Tributário Estadual. Em alguns casos, a diferença chega a quase R$ 90.
O juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos havia acatado liminarmente todos os pedidos do advogado, no dia 03 de junho de 2016, mas a decisão foi suspensa pela juíza Célia Regina Regis, no Tribunal de Justiça, a pedido do Governo do Estado.
Já o procurador-geral de Contas, Zailon Labre, ressalta que o pleno do TCE/TO aprovou a Resolução nº 83/2016 suspendendo as Portarias/Detran nº 111/2015, 143/2015 e 335/2015, bem como da execução dos contratos com as empresas privadas. “Por óbvio, os serviços [de vistoria] deveriam ser retomados pelo próprio Detran/TO e conforme os valores previstos no Código Tributário Estadual”, afirma Zailon.
Contudo, segundo o procurador, há clara desobediência da decisão do TCE pelo Detran, mesmo devidamente ciente das condutas que lhe foram determinadas, inclusive pela Assembleia Legislativa. “Assim, [o Detran] contribui diretamente para que um provável dano ao erário estadual se perpetue (além de onerar o contribuinte de maneira indevida), haja vista a possível renúncia de receitas públicas em prol de particulares”, acrescenta.
Completo desrespeito do Judiciário
Para o procurador-geral do MPC, o Poder Judiciário do Tocantins agiu em completo desrespeito às manifestações do Poder Legislativo, no exercício de suas competências, ao suspender os efeitos da decisão de 1º grau sem fazer qualquer menção ao que já havia sido decidido pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas Estadual.
Procurador-geral de Contas
O advogado Arnaldo Filho parabenizou a atuação do procurador-geral de Contas e destacou que mais uma importante instituição, como o Ministério Público de Contas, vem se destacando na defesa da moralidade administrativa e dos direitos da população. “Essa manifestação vem acrescentar e muito à nossa ação que visa coibir os absurdos praticados pelo atual desgoverno”, acrescentou.
Arnaldo Filho pediu que o Poder Judiciário fique atento, pois, segundo ele "estão querendo massacrar a população tocantinense com o único objetivo de colocar milhões de reais nos cofres de empresas particulares. Com a terceirização das vistorias, as empresas privadas ficam com 90% do valor pago pelo cidadão, enquanto somente 10% vai para o Estado", conclui.
