O deputado estadual Paulo Mourão (PT), a convite da professora de Direito Constitucional, Lara Lívia, do Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA, participou na noite desta segunda-feira, dia 12, na ULBRA de um debate acadêmico entre turmas de Direito Constitucional III, dos turnos matutino e noturno.
O debate foi realizado para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312), proposta no Supremo Tribunal Federal através do procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei estadual dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura-pecuária-floresta). Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental.
Paulo Mourão em sua fala saiu em defesa da (ADI 5312), argumentando que o artigo 24 da Constituição Federal, fundamenta que a competência é da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção do meio ambiente, conservação da natureza, defesa do solo, recursos naturais e outros. “Não há nos artigos algo que flexibilize que os Estados possam legislar e contrariar leis federais”, afirmou. “Como que vou contrariar a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental, em função de uma atividade econômica agrossilvipastoril. Isso não é possível, não podemos legislar contrariando as Leis federais”, ponderou.
O deputado observou que a Constituição diz que os estados podem regularizar normas específicas, o que não é o caso dessa liberação de licença para a produção agrossilvipastoris. “O estado poderia ter resolvido isso, criando uma norma, uma força tarefa para essa atividade, elaborando projetos de interesses dessa atividade econômica e produtiva, para então poder liberar as licenças em um prazo estipulado de 90 dias. Daí legalizava e estimulava a produção sem contrariar a Legislação Federal. Porque existem as leis federais que eu não posso passar por cima dela, fabricando uma lei que não tenha segurança jurídica constitucional”, destacou.
O parlamentar elogiou o debate, ressaltando ser algo extremamente contributivo para o campo do conhecimento das leis. “Acho que a professora Lara Lívia poderia estimular as turmas de Direto e deixo aqui uma observação, porque estamos tendo em outras áreas, vícios de iniciativa ou iniciativa que gera inconstitucionalidade. A partir do momento que trazemos isso ao debate, nós podemos ajudar na Casa de Leis a se preservar mais e ter mais cuidado na hora de propor e aprovar novas Leis para o Estado”, observou.
A professora Lara Lívia, que intermediou o debate, agradeceu a presença dos participantes, destacando que o objetivo do debate foi trazer aprendizado maior aos alunos, dando realidade ao conteúdo. “Um dos maiores desafios de um professor de Direito Constitucional na faculdade é ensinar controle de constitucionalidade. Ficou aqui um registro no qual os alunos saem sabendo o que é um confronto legal, no qual tudo deve ser criado respeitando a constituição. Se todos respeitassem a Constituição no seu dia a dia teríamos leis melhores”, lembrou a professora.
