A deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei 5625/16 que acrescenta a promoção do direito educacional dos brasileiros residentes no exterior às metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14).
Pela proposta, o Executivo deve ampliar e garantir a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos aplicado no exterior (Encceja Exterior). Também deve-se reunir anualmente dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e promover políticas públicas a partir de estudos específicos.
O texto acrescenta a estratégia à meta 10 do PNE, que busca oferecer pelo menos 25% das matrículas de educação de jovens e adultos integradas à educação profissional.
Segundo professora Dorinha, a proposta busca aperfeiçoar o Plano Nacional de Educação vigente, com a inclusão de referência a políticas públicas para esses brasileiros.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
