O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO) conseguiu, na Justiça, que o Governo do Tocantins volte a pagar os salários dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo até o quinto dia útil de cada mês. Desde janeiro de 2015, quando assumiu a gestão, o governador Marcelo Miranda vem pagando os salários sempre com atraso. Em razão disso, o Sisepe ingressou com ação judicial pedindo tutela de urgência e o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu a liminar.
De acordo com o Sisepe, a decisão já se aplica ao salário deste mês e com isso, o governo terá que pagar os servidores na próxima segunda-feira, dia 10 (quinto dia útil desse mês), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar até R$ 300 mil. Caso haja atraso, a multa será revertida para o Sindicato que foi quem ingressou com a ação.
O juiz aceitou os argumentos apresentados pelo Sisepe na petição inicial, quando o Sindicato relatou que, em 31 de outubro de 2005, o então governador Marcelo Miranda, publicou o Decreto nº 2.563/2005, estabelecendo que o pagamento dos salários fosse efetuado até o quinto dia útil de cada mês. “O Requerido, até a presente data, vem descumprindo a norma Estadual legal, haja vista que os pagamentos dos subsídios dos servidores públicos estaduais, estão sendo efetivados no dia 12 de cada mês”, pontuou o Sisepe na petição inicial.
Na decisão, o juiz afirma que o retardo no pagamento é “grave dano” e que o fato do Governo ter modificado a data sem qualquer ato normativo, agravou ainda mais a situação dos servidores. “Impingindo-lhes enormes prejuízos em virtude da impossibilidade de honrar em tempo com seus compromissos financeiros básicos e essenciais à sua sobrevivência”, disse o juiz.
No texto, o magistrado também concorda que é perceptível a crise financeira no País, cuja realidade também atinge o Estado do Tocantins. No entanto, afirma que, ainda assim, os salários dos servidores precisam ser prioridade, não podendo ser colocados em segundo plano. “Entendo não ser possível deixar de tratar os salários dos servidores estaduais como verba prioritária”, afirmou o juiz.
Avaliação do Sindicato
Sobre a decisão, o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, ressaltou que desde o primeiro momento, o Sindicato vem cobrando que o pagamento retornasse para a data habitual, inclusive enviando diversos ofícios ao Governo. “Nós tentamos resolver na base do diálogo. O Governo nos garantiu que o pagamento no dia 12 aconteceria somente nos primeiros 04 meses da gestão. No entanto, estamos fechando dois anos de Governo e a situação continua sem solução”, criticou.
Segundo ele, a iniciativa do Sisepe de recorrer à Justiça teve como objetivo garantir o cumprimento do decreto e o direito dos servidores. “É uma situação que sempre preocupou o Sisepe mas, como o Governo não demonstrou flexibilidade para solucionar o impasse, tivemos que recorrer ao Judiciário e felizmente fomos vitoriosos”, contou Pinheiro, afirmando ainda que o Sindicato segue recebendo reclamações diárias dos servidores relatando que estão sofrendo com altos juros em suas despesas mensais. “Como o pagamento acontecia sempre no dia 1º de cada mês, o servidor se programou financeiramente para esta data. O atraso do salário traz transtornos que atingem toda a família do servidor e causam muito constrangimento”, ressaltou o presidente do Sisepe.
Notificação do Governo
Segundo o Sisepe, o Governo do Estado está ciente da determinação judicial. O procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale, foi notificado ainda no dia 15 de setembro.
O Conexão Tocantins aguarda posicionamento do Governo do Estado.
