A PEC 241/16 tomou conta do noticiário e ganhou as rodas de conversa nos últimos dias. Para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, no Tocantins (CSPB/Tocantins) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal), ainda que o debate tenha chegado tardiamente à agenda social, após a aprovação da propositura, em primeiro turno, na Câmara Federal, ainda há tempo de reagir. “Conclamamos a sociedade e os servidores públicos para que contatem parlamentares federais do Tocantins e de outros Estados. É hora de pedir que reavaliem seus votos”, pondera o sindicalista Carlos Campos, que responde pelas duas entidades. Para ele, é importante que as mobilizações se intensifiquem nesta segunda-feira, 24, pois é provável que a proposta vá a votação em segundo turno, no plenário da Câmara, até a próxima terça-feira, 25.
A orientação é argumentar com os parlamentares sobre o esquema de beneficio da lógica financeira, incutido na PEC, que tem como efeito, segundo as entidades, a precarização do serviço público e o crescimento de uma sociedade desigual, em que recursos migrarão da mão do trabalhador para beneficiar investidores. “É o poder do capital financeiro”, reflete Campos.
Segundo a concepção das entidades sindicais ativas no trabalho de combate ao desmanche dos serviços públicos, é preciso descortinar os fatores que realmente desencadearam o atual cenário de recessão e desmascarar a falácia de que é necessário limitar o orçamento para os investimentos no setor público.
O que está por trás da PEC do orçamento sem povo
Quem se atém a redação da PEC ao descrever a instituição de um ajuste fiscal para todos os poderes da União e aos órgãos federais com autonomia administrativa e financeira, pode não imaginar o que está por trás da propositura.
De acordo com a Confederação e o Sindifiscal, o governo não quer que a população saiba, mas o que está em jogo é mais que uma medida de adaptação financeira, trata-se da criação de condições para pagamento de juros altos relativos à divida pública dos Estados. Sem contar a execução de outras normas que dão margem para exploração de recursos financeiros, sem a mínima garantia de retorno à população, a serem viabilizadas pela eventual aprovação da proposta.
Ainda de acordo com as entidades sindicais, é o caso da relação intrínseca entra a PEC e o PSL 204/16, que autoriza a criação de empresas estatais para operações de crédito, independentes do controle de órgãos como Tribunal de Contas e Controladoria Geral União. As transações financeiras operadas nessas estatais podem acarretar juros de até 23% sobre a dívida dos Estados. Enquanto isso o crédito para o trabalhador é aniquilado e o capital se concentra na relação entre Estado e Investidores. “Enquanto se repete o discurso de que é necessário cortar gastos públicos, o real motivo da quebradeira econômica do país não é combatido pela política adotada.”, argumenta Carlos Campos.
Segundo adverte o instituo Auditoria Cidadã da Dívida, todos os anos o orçamento federal destina centenas de bilhões ao pagamento inconstitucional de grande parte dos juros nominais, que são os mais altos do mundo. A população, sequer pode conhecer os credores desse esquema, protegidos pelo sigilo de informação. Em 2015, juros e amortizações captaram R$ 962 bilhões, o que representa 42,43% do total orçamentário.Uma análise que prova que o rombo gerado pela dívida pública, ainda que não incomode governantes, consome quase a metade do orçamento da União.
Outro montante elevado vaza do orçamento para remunerar a sobra de caixa nos bancos, com andamento das operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão.
Os beneficiários dessa despesa, que só em 2015 foi estimada em quase R$ 200 bilhões, também não são revelados. “O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado”, comenta a fundadora do instituto, Maria Lúcia Fatorelli.
“Esses mecanismos perversos e obscuros que geram dívida pública constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central”, completa Fattorelli.
Segregação
“É inadmissível que não se leve em conta a real necessidade de rever o pagamento de juros exorbitantes, pretendendo ainda ampliar esse ciclo com o PSL 204. Além disso, é vergonhoso que num país marcado pela corrupção, a mordomia que atrai tantos à vida pública e a má conduta gestora de recursos financeiros também não sejam freadas por medidas austeras, antes que se cogite revisar direitos adquiridos”, reflete Carlos Campos.
Segundo a avaliação do Sindifiscal e da CSPB Tocantins, num outro ângulo deste cenário está a sociedade, que sofrerá os impactos da austeridade, sendo marcada pelas segregações que o processo promoverá em larga escala. Enquanto os direitos da classe trabalhadora e da sociedade menos abastadas estão ameaçados, os mais ricos seguem privilegiados com a desoneração de impostos e isentos de qualquer preocupação no que diz respeito ao desmonte do Estado. “Só não precisa se preocupar com a aprovação desta PEC quem não depende de serviços públicos”, reforça o líder das entidades.
Intolerância a oposição
De acordo com as entidades, na tentativa de maquiar suas reais intenções o Governo Federal vem sendo intolerante com aqueles que não aderiram à ideia do teto para os gastos públicos como solução para a situação econômica do país. Prova disso é a retaliação à deputada Dorinha (DEM), noticiada por veículos de comunicação com abrangência nacional. “A equipe de Michel Temer quer dar uma punição exemplar à deputada para transmitir um recado a sua base aliada: não vai tolerar defecções de parlamentares que ocupam espaço na administração federal”, escreveu o jornalista Bruno Boghossian ao site oficial da revista Época. “Somos gratos a deputada Dorinha por ser a única entre nossos representantes na Câmara que votou contra a PEC”,afirma Campos.
Segundo as entidades, outro evento controverso foi a retratação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feita através de seu presidente, Ernesto Lozardo, após a pesquisa que ganhou as manchetes ao apontar que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá de R$ 743 bilhões com o efeito da PEC. O protesto da pesquisadora responsável pelo estudo, Fabiola Sulpino, através de um pedido de demissão também ganhou destaque na imprensa, acompanhado de uma série de polêmicas envolvendo supostas pressões sofridas pelos estudiosos.
“Além de nos impor a norma, querem colocar uma mordaça aos que tentam alertar para os riscos da política que vem sendo adotada. Diante deste cenário não podemos ceder. CSPB Nacional/Tocantins e o Sindifiscal não vão se omitir. É preciso cobrar dos nossos políticos coerência de suas atitudes com o dever que lhes cabe: representar o povo”, conclui o sindicalista.
