A Prefeitura de Paraíso do Tocantins informou por meio de nota encaminhada à imprensa, que vem se esforçando para cumprir com as despesas de pessoal e outras demandas da cidade mas que poderá deixar de cumprir, após ter enviado para Câmara de Vereadores, pacote de medidas por meio de Projetos de Leis que solicitam aos legisladores a autorização de novo índice para remanejo de recursos no orçamento municipal.
Segundo a gestão, a medida se faz necessária após a maioria dos vereadores terem colocado emendas para retirada de recursos destinados ao pagamento de pessoal, e alocado em outras áreas na Lei Orçamentária Anual, no início do ano de 2016, comprometendo o cumprimento das despesas da Prefeitura.
A Prefeitura ainda comunicou que a Câmara de Vereadores reprovou projetos de Lei importantes, tornando inviável o pagamento da folha de pagamento de pessoal a partir do mês de outubro de 2016 e seus consectários legais. No caso, a gestão municipal pode deixar de cumprir com o pagamento de salários, rescisões trabalhistas, data-base, encargos previdenciários, férias e 13º salário, segundo nota da Prefeitura.
Para que haja pagamento dos servidores de Paraíso é preciso que a Câmara da cidade autorize o remanejamento de recursos. O Projeto de Lei de Remanejamento deve ser votado na próxima segunda-feira, 31, assim que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa apresentar parecer.
