O Estado do Tocantins e o município de Palmas vão ter que implementar sistemas modernos para o controle de armas e munições. Acolhendo pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que os entes implementem sistemas modernos para o controle de armas e munições.
A decisão, proferida nessa terça-feira, 17, estabelece que as forças de segurança devem abandonar os registros manuais e adotar ferramentas eletrônicas que permitam o rastreamento total dos equipamentos. A Ação Civil Pública foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPTO (Gaesp).
A sentença atinge a Polícia Militar do Tocantins (PMTO), a Polícia Civil do Tocantins (PCTO), a Polícia Penal (PP) e a Guarda Metropolitana de Palmas (GMP). Segundo a decisão judicial, as instituições têm o prazo de 270 dias para colocar os sistemas em pleno funcionamento, registrando desde a compra até o descarte ou eventual perda de cada munição e armamento.
Prazos e obrigações
Além do prazo final de 270 dias para o funcionamento completo do sistema, a Justiça concedeu uma liminar determinando que, em até 60 dias, o estado e o município comprovem o início das medidas administrativas e apresentem um plano detalhado de implementação. Nesse mesmo prazo de dois meses, os órgãos devem entregar ao MPTO uma relação atualizada de todas as munições que possuem, detalhando quantidades, números de lote e a localização exata de cada item.
Transparência e fiscalização
A decisão reforça que o sistema deve ser auditável e permitir que o Ministério Público, como órgão responsável pelo controle externo da atividade policial, tenha acesso aos dados. A decisão judicial ressaltou que, se o estado não consegue gerar relatórios imediatos e confiáveis sobre seu próprio poder de fogo, ele perde o controle sobre sua capacidade de força, o que atenta contra a segurança da sociedade. As novas rotinas de auditoria deverão seguir diretrizes internacionais de segurança, como as normas da International Ammunition Technical Guidelines (IATAG), vinculadas às Nações Unidas.
Falhas no controle atual
O processo teve origem em uma fiscalização do MPTO iniciada em 2019. Na época, o órgão identificou que a gestão do arsenal bélico era feita de forma precária. Durante a ação, o Ministério Público argumentou que a falta de um sistema auditável prejudica a identificação de desvios e compromete a administração interna e o sistema de justiça.
A Justiça destacou que o controle atual, baseado em listas de papel e planilhas simples, é uma "deficiência estatal grave" e que a manutenção desse modelo para gerir armas de alto poder ofensivo revela uma "negligência administrativa inaceitável", pois expõe o estado ao risco de desvios e mau uso dos equipamentos.
Entre os exemplos de falhas citados na peça judicial, consta que a Polícia Penal utiliza relatórios com listas fragmentadas e registros manuais, que a polícia civil admitiu não possuir um programa eletrônico específico para o controle de munições e que a Guarda Metropolitana de Palmas utiliza um "Livro de Cautela", em que as anotações e assinaturas são feitas à mão.
