Os 35 Cartórios Eleitorais do Estado funcionarão em regime de plantão do dia 1º de novembro até o dia 16 de dezembro para atendimentos referentes às Prestações de Contas das Eleições 2016, aos sábados, domingos e feriados.
A portaria da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins (TRE-TO) 394/2016, que autoriza o regime de plantão, está de acordo com o disposto nos artigos 45 e 71, da Resolução nº 23.463/2015, que fixa o prazo de 1º de novembro de 2016 para que os candidatos e partidos políticos apresentem suas contas e determina ainda que a decisão de julgar as contas dos candidatos eleitos seja publicada até três dias antes da diplomação, respectivamente.
Transparência
Todas as informações de prestação de contas enviadas pelos candidatos e partidos políticos à Justiça Eleitoral, bem como o histórico das entregas, incluindo as retificações realizadas ao longo do processo eleitoral, estão disponíveis para consulta no DivulgaCandContas, no Portal do TSE.
Processo Judicial Eletrônico
A partir do dia 21 de novembro, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) tramitará com mais duas classes processuais administrativas: Requisição de Servidor e Requisição de Força Federal, as quais foram regulamentadas pela presidência do Regional por meio da Portaria 393/2016.
O PJE foi implantado no TRE-TO em maio deste ano, inicialmente nas classes processuais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Cautelar, nas quais os advogados podem peticionar por meio dos dispositivos móveis, gerando economia de tempo, papel e recursos humanos.
De acordo com a Portaria o peticionamento nessas duas novas classes processuais se dará inicialmente nas zonas eleitorais e, em seguida, encaminhados ao Tribunal.
Com a inclusão de mais dois processos no PJe a Justiça Eleitoral do Tocantins promove a celeridade, transparência e a sustentabilidade, uma vez que serão reduzidos o consumo de papel e impressão de documentos, cumprindo pré-requisitos do Plano de Logística Sustentável (PLS).
