A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) mobilizou prefeitos e representantes dos municípios para ingressarem com petição na Justiça Federal pedindo o recebimento da multa do programa de Repatriação executado pelo Governo Federal. O encontro ocorreu nessa quarta-feira, 30, na sede da ATM, ocasião em que a entidade municipalista apresentou e repassou aos prefeitos um modelo de ação judicial que servirá como base para o pedido, além de orientá-los sobre as questões jurídicas que envolvem esse processo.
Na reunião, o presidente ATM e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, externou seu sentimento de revolta contra o Governo Federal, ao enfatizar que a postura da União foi completamente desrespeitosa, ignorante e insensível, ao negociar apenas com Estados a divisão da multa referente ao Programa de Repatriação de recursos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior.
“O simples fato de a presidência vetar a divisão da multa no início do programa de repatriação já demonstrou sinais de desrespeito para com Estados e Municípios. Agora, volta atrás em sua decisão de compartilhar a penalidade, porém apenas com Estados, num país onde 77% dos Municípios estão com as contas nos vermelhos, sem previsão de receitas para honrar os compromissos e para o fechamento dos mandatos”, dispara o presidente da ATM, que declara a atitude da Presidência da República como ignorante e insensível.
Segundo o portal do Palácio do Planalto, o acordo foi firmado no dia 22 novembro, durante reunião do presidente da República, Michel Temer, Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, e concederá cerca de R$ 5 bilhões as unidades da federação.
Reunião
Na reunião, o presidente da ATM convocou os prefeitos a ingressarem com petição na Justiça Federal para assegurar aos Municípios o recebimento também da multa do programa de repatriação. Além disso, João Emídio revelou que diversas cidades e capitais estão conseguindo na Justiça o direito de recebimento da multa. Ainda segundo o líder municipalista, há possibilidade desse recurso entrar somente no exercício de 2017, quando se inicia o próximo mandato das gestões municipais.
Repatriação
O programa de repatriação permitiu que contribuintes com bens e recursos no exterior pagassem 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa em troca de anistia do crime de evasão de divisas. O processo durou de abril a outubro, período em que o Governo Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões de IR foram repartidos com os estados e cerca de 4,2 bilhões com os municípios, conforme determina a Constituição.
No decorrer do programa, as discussões giravam em torno da partilha da multa, e o interesse de Estados e municípios em receber parte do valor da penalidade, pois a União havia vetado o direito dos demais entes em receber o dinheiro da penalidade.
STF
Os municipalistas consideram que a mudança de decisão do Governo Federal se deve, principalmente, ao fato dos Estados terem entrado com ações no Supremo Tribunal Federal reivindicando o repasse parcial da multa. “Nesse pensamento, a ATM orienta os municípios a tomarem a mesma atitude dos Estados, para garantirem o acesso também aos recursos da multa”, disse o presidente, ao lembrar que ação não tem efeito difuso, ou seja, para todo mundo, e apenas para aqueles que recorreram.
Por fim, a ATM ressalta que os municípios devem ingressar com a petição na vara da Justiça Federal de sua região, situada em Araguaína, Gurupi ou Palmas.
