Em muitas escolas do Tocantins o ano letivo já se encerrou e os contratos de prestação de serviços para o ano de 2017 estão sendo renovados. Com isso, muitos pais de alunos têm dúvidas sobre percentuais de reajustes e medidas que as escolas podem adotar em relação aos inadimplentes. O Procon-TO esclarece as principais dúvidas, ajudando os pais a evitarem abusos e, também, as escolas, a fim de que não cometam irregularidades por desconhecimento da legislação.
O superintendente do Procon-TO, Nelito Cavalcante, alerta que é preciso que os consumidores fiquem atentos quanto aos direitos e também deveres estabelecidos nesse tipo de relação. “Na dúvida, procure o Procon-TO antes de assinar o novo contrato de prestação de serviços”, reforça.
Segundo o superintendente, caso os pais de alunos não queiram denunciar individualmente possíveis abusos cometidos pela escola, pode fazê-lo de maneira coletiva, por meio de associações ou entidades representativas. Cavalcante lembra que a cobrança pela prestação de serviços educacionais é regulada pela Lei Federal n° 9.870/99 e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Abaixo, as principais orientações do Procon-TO quanto à relação de consumo entre pais de alunos e instituições de ensino particulares:
1- Matrícula
Ø O valor da matrícula deve ser descontado da anuidade ou da semestralidade. Assim, as escolas não podem cobrar valores adicionais, além daqueles previstos no contrato.
2- Reajuste de Anuidade ou Semestralidade Escolar
Ø Os valores a pagar devem ser divididos em mensalidades iguais: 12 parcelas (cursos anuais) ou 06 parcelas (cursos semestrais). A lei permite a apresentação de planos de pagamento com mais parcelas, desde que o valor que não ultrapasse o total da anuidade ou da semestralidade.
Ø As instituições de ensino devem divulgar, até no máximo 45 dias antes da data final para matrícula, a proposta de contrato com o reajuste, o valor da anuidade ou semestralidade, além do número de vagas por sala de aula.
Ø Os reajustes somente podem ocorrer uma vez por ano e devem corresponder a gastos previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e despesas com salários e reformas, por exemplo.
Ø É obrigação da instituição de ensino esclarecer o consumidor sobre a origem dos reajustes.
Ø Caso o aluno atrase o pagamento, a multa não pode ultrapassar 2% sobre o valor da mensalidade.
3 - Contrato
Ø O consumidor deve observar datas para pagamento das mensalidades e as penalidades aplicáveis em caso de atraso (multas, juros, correção, etc.), bem como os períodos e as condições para a rescisão do contrato, transferência, trancamento e desistência da vaga.
Ø É aconselhável ainda riscar todos os espaços em branco e guardar uma via.
4- Outras Despesas
Ø O pagamento de serviços como cursos livres, viagens, excursões, bem como contribuições para associações de pais e mestres não são obrigatórios. Logo, não devem ser incluídos no valor da anuidade ou semestralidade. Além disso, devem ser encaminhados em boleto separado ao da mensalidade escolar, não sendo obrigatório o pagamento pelo aluno, caso não queira usufruir dos serviços.
5-Inadimplência
Ø As instituições de ensino não podem adotar medidas que constranjam o aluno, como suspensão de provas, retenção de documentos, penalidades pedagógicas, entre outros, em caso de inadimplência.
Ø O estabelecimento de ensino é obrigado a renovar a matrícula para o período letivo seguinte, salvo se o aluno estiver inadimplente e não tiver negociado seu débito.
6-Transporte Escolar
Ø É importante buscar referências sobre o prestador de serviços, bem como verificar se o mesmo possui licença para realizar o transporte escolar. Além disso, devem ser verificadas as condições de segurança do veículo e como as crianças são recepcionadas.
Ø Também nestes casos, é preciso verificar no contrato os valores que serão pagos pelo serviço, os horários de saída e chegada e o percurso a ser realizado e se além do motorista, outro adulto acompanha as crianças durante o trajeto.
7-Material Escolar
Ø A instituição de ensino não pode exigir do aluno materiais de uso coletivo, tais como: giz, canetas para quadro branco, material de limpeza, papel higiênico, copos, entre outros.
Ø A escola não pode obrigar o aluno a comprar material de determinada marca ou indicar estabelecimento para compra. O consumidor tem a liberdade de buscar os melhores os preços e melhores condições de pagamento, lembrando que é sempre bom pesquisar.
Ø É importante reaproveitar as sobras de material e realizar a compra em quantidade (com outros pais), pois pode haver descontos e boa economia.
8-Uniformes
Ø De acordo com a legislação, as instituições de ensino, ao estabelecerem regras para a escolha do uniforme devem observar as condições econômicas dos alunos e ainda o clima da cidade.
