O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, 13, a medida provisória que autoriza a Unitins a contratar pessoal para atender serviços auxiliares. A medida alterou o artigo 8º da Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. O referido artigo só permitia a Secretaria da Administração e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins a realizar contratação do mesmo tipo.
Na mesma sessão, foram aprovadas em primeira fase de votação, duas matérias do Governo. Em uma delas, é revogada Lei 2.652/2012 e o decreto 4.717/2013, que doavam área urbana para a Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins (Saneatins). Em outro projeto se propõe a alteração da lei 2097/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/TO).
Também em primeira votação, foram aprovados os projetos do deputado Jorge Frederico (PSC), que institui o Dia do Mototaxista, e Elenil da Penha (PMDB), que concede Título de Cidadão Tocantinense a Kilber Correia Lopes.
O deputado Mauro Carlesse (PHS) foi outro que destinou títulos de cidadania tocantinense ao diretor-geral do Hospital do Câncer de Barreto, Henrique Duarte Prata, em função dos tratamentos oferecidos aos pacientes do Tocantins, e ao empresário Darci Garcia da Rocha, por doar em Luzimangues terreno para a construção de hospital semelhante.
A aprovação da obrigatoriedade do exame “teste do olhinho” nos recém-nascidos, antes da alta hospitalar, se deu em função de uma propositura da deputada Valderez Castelo Branco (PP). A obrigação da assistência odontológica a pacientes que se encontram em regime de internação nos hospitais públicos do Estado se deu por iniciativa um projeto de autoria de Eduardo Bonagura (PPS).
Por meio da iniciativa de Toinho Andrade (PSD) foi declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural Nordestina Asa Branca. Já a mesma declaração destinada à Associação dos Criadores de Abelha de Tocantínia foi uma proposta de Zé Roberto (PT) e para a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins da deputada Luana Ribeiro (PR).
Outra matéria com anuência do plenário foi a de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) alterando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, no que refere a indenização das férias adquiridas e não usufruídas pelos membros do MPE, para atender o interesse da administração do órgão.
