Após cinco anos de apelos e lutas junto ao Congresso Nacional para mostrar aos deputados e senadores a necessidade de reformular a distribuição do Imposto Sobre Serviço (ISS), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que altera a repartição do tributo municipal e, com isso, favorece a arrecadação dos Municípios.
A votação ocorreu nesta última quarta-feira, 14, tendo 63 votos favoráveis e três contrários à matéria, ao gerar comemorações por parte dos prefeitos do Tocantins, conforme relata o presidente da Associação Tocantinense de Municípios, prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda.
“Esse é um importante passo para que os Municípios aumentem a arrecadação, pois os serviços de administração de cartão de crédito e débito, arrendamento mercantil (leasing) e planos de saúde passarão a ser tributados e recolhidos nas cidades onde ocorrem essas operações, não tendo mais evasão dos recursos para as cidades que sediam as empresas desses serviços”, explica João Emídio.
A ATM sempre cobrou do Legislativo Federal a aprovação de lei que corrigisse a injustiça, e espera que a mudança na redação da Lei do ISS represente uma conquista de mais de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros.
Luta
Nos últimos dez anos, o movimento municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio da ATM, identificou em todo o Brasil diversas atividades que não estavam sendo tributadas, ou que a arrecadação não estava indo para o local do serviço. Com isso, os prefeitos elaboraram uma minuta para sugerir mudanças em trechos da Lei Complementar 116/2013.
O documento foi construído após uma série de eventos por todo o Brasil, tendo o intuito de garantir a desconcentração da receita do ISS e maior ampliação da lista de serviço, uma vez que o texto original não contemplava todos os pontos de interesse dos Municípios.
O texto aprovado no Senado Federal segue para a sansão do presidente da República.
