O deputado estadual Paulo Mourão (PT), votou favorável no final da tarde desta terça-feira, 27, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, aos Projetos de Lei do Governo do Estado que concede a revisão geral anual aos servidores da Administração Direta e Indireta (data-base), a aplicação da tabela de progressão de vencimentos e a revisão anual dos subsídios dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, além do projeto de prorrogação da isenção do ICMS para produtos produzidos no Estado como o feijão, batata, cebola e pescado de água doce.
Durante a discussão da matéria, o deputado ressaltou que os projetos aprovados são de suma importância para as categorias, ressaltando os esforços do governo para atender a classe que muito lutou pelos seus direitos. “O estado do Tocantins neste momento, através da determinação do governador Marcelo Miranda, fez os encaminhamentos para que ocorresse essas conquistas, planejadas e efetivadas para o ano de 2017. É importante falarmos do esforço do governo para que pudesse ser firmado o compromisso e ser resgatado os direitos dos servidores que reivindicaram e lutaram pelas suas garantias”.
Impactos na Folha
O parlamentar também lembrou dos impactos financeiros que serão gerados na folha de pagamento dos servidores públicos do Quadro Geral e da Polícia Militar no próximo ano, destacando que o Estado terá que aumentar as suas receitas para garantir o pagamento dos direitos. “O pagamento da data-base dos servidores será na ordem de 168 milhões de reais, e o da Polícia Militar na ordem de 60 milhões de reais. Isso quer dizer que no ano que vem, nos teremos um impacto na folha na ordem de 228 milhões de reais com a garantia da data-base adquirida aos servidores. O Estado terá que ter mais receitas, isso tem que ficar claro, temos que ser transparentes quanto a isso”, observou.
“É preciso deixar claro para os servidores que nós teremos que aumentar a produtividade das receitas no ano que vem, se não, muitos dos compromissos que estão sendo aqui hoje legitimados, poderão não acontecer nos salários dos nossos servidores. Precisamos ser realistas quanto a isso. Este é um tema que nós deveremos debater com muita clareza e serenidade, sem ficar aqui só atrás de aplausos”, disse.
Igeprev
Paulo Mourão também fez questão de destacar os impactos que serão sofridos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). “O Igeprev também sofrerá impactos em 2018. O instituto de previdência terá suas receitas menores do que suas despesas, então nós teremos que abrir o ano de 2017 numa discussão muito clara sobre a realidade econômica, financeira e fiscal do Estado do Tocantins. E a Assembleia Legislativa terá que assumir o seu papel de protagonista nessa discussão, se não, o que ocorrerá no ano de 2017 é novamente uma queda de braço, se o Estado vai ou não pagar a data-base e se vai pagar os salários de servidores em dias”, reforçou.
ICMS
O deputado também fez questão de destacar a importância da aprovação do projeto de lei que prorroga isenção do ICMS para produtos produzidos no Estado como feijão, batata, cebola e pescado de água doce. “Eu entendo que o governo haverá de aumentar sua capacidade de receita diminuindo impostos, não aumentando impostos. É fortalecendo as cadeias produtivas, criando a capacidade de abrir créditos através das instituições financeiras para produtores, que iremos gerar emprego e aumentar a receita, através do ICMS para estimularmos a capacidade de distribuição de riquezas”, ressaltou.
