O Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017 sobre a criação da Agência Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito (ASTT) de Araguaína foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, tendo seis emendas por parte dos vereadores. O projeto foi uma das medidas tomadas pelo prefeito Ronaldo Dimas (PR) para garantir a segurança pública na cidade, que vem sofrendo com ondas de violência.
O projeto de lei prevê ainda a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito (FMSTT). O conselho será um órgão autônomo que garantirá o acesso às informações e a participação no planejamento, operação e fiscalização do sistema de trânsito.
Agora, o projeto será encaminhado de volta para o Executivo na próxima semana para que a lei seja sancionada por Dimas e iniciem os procedimentos para prosseguir com a criação da Guarda Municipal em Araguaína.
Ação conjunta
Dimas explicou que a criação da ASTT será mais um auxílio para o trabalho desenvolvido pelas polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal. “Mais um organismo, um órgão de segurança que vai atuar na cidade. A ideia nossa é suprir principalmente essa dificuldade que a Polícia Militar vem tendo em relação às rondas por toda a cidade”, destacou.
Ainda de acordo com o prefeito, a atuação da Guarda Municipal, que será formada a partir da criação da Agência de Segurança, é de fazer um trabalho complementar na área da segurança pública. “Não vamos assumir a responsabilidade que é da Polícia Militar, mas vamos atuar de forma conjunta com ela. E muito nas regiões onde há um movimento maior de pessoas, como a região central da cidade, pontualmente nos bairros onde há uma movimentação maior do comércio, que acabam sendo os pontos onde também infelizmente há uma atuação maior de roubos, de pequenos furtos”, pontuou.
Videomonitoramento
O prefeito ainda garantiu a instalação do videomonitoramento antes da implantação da Guarda Municipal. “Com tecnologia, a Guarda Municipal terá mais efetividade no trabalho de combate à criminalidade em Araguaína”, disse.
Guarda Municipal
No período compreendido entre a sanção da lei e a tramitação do concurso que terá 40 vagas, finalizando com a efetivação dos concursados, fica permitida a contratação de militares da reserva, mediante comprovação de bons serviços prestados, para o cumprimento das funções atribuídas aos guardas municipais. A restrição da contratação apenas a militares se dá pela autorização ao porte de arma de fogo inerente ao cargo.
Poderão participar do concurso para a Guarda Municipal pessoas com idade entre 18 e 30 anos, com nível médio completo de escolaridade, aptidão física, mental e psicológica, habilitação nas categorias A e B, gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
ASTT
A ASTT tem por objetivo proporcionar a segurança da comunidade e do trânsito viário, contribuindo para melhorar a qualidade de vida, prevenindo e inibindo, pela presença e vigilância, infrações administrativas ou penais.
Entre as atribuições da nova agência estão a regulamentação, gestão e supervisão dos trabalhos da Guarda Municipal, além do planejamento, direção, coordenação e controle do trânsito e da prestação dos serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros, a vistoria de veículos, a educação de trânsito, a engenharia de trânsito e transportes e a aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
