O Ministério Público Estadual (MPE/TO), instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar possível dano à ordem urbanística na doação pelo município de Palmas de área publica municipal com 4000 m² para a Paróquia Nossa Senhora das Mercês, da Igreja Católica, e para a Associação de Bairro do Setor Bela Vista, sendo metade para cada entidade.
A destinação da área era, originalmente, para construção de um prédio que atenderia às comunidades dos Setores Bela Vista, Sol Nascente e Morada do Sol com uma escola padrão.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano foi oficiada para que apresente cópia do processo administrativo que autorizou a doação da área.
O extrato da portaria de Instauração de Inquérito Civil Público foi publicada no Diário Oficial do MPE, dessa terça-feira, 17, de número 204. A portaria é assinada pela promotora de Justiça, Kátia Chaves Gallieta.
