Foi aprovada a urgência na tramitação do requerimento do deputado Paulo Mourão (PT) que pede informações ao Governo do Estado a respeito de providências a serem tomadas na Casa do Estudante de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, na sessão desta terça-feira, 21. O autor cobra medidas para solucionar as irregularidades dessas moradias mantidas pelo Governo.
Para Mourão as instalações precárias da Casa do Estudante desses municípios vêm colocando em risco a integridade física e a saúde dos moradores devido ao desgaste avançado das instalações. “As casas precisam de reforma urgente na parte elétrica, portas, portões, pintura e edificação, além de reparos de infiltração”, frisou.
O parlamentar argumentou que os estudantes já tentaram solucionar os problemas de forma extrajudicial, procuraram a Defensoria Pública do Estado para a instauração de Ação Civil Pública, mas nada resolveu.
Outra matéria em tramitação, de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), solicita ao Governo a regulamentação imediata do programa de benefício fiscal “Tô Legal”, instituído em lei. A proposta tem como principal objetivo fomentar a cidadania fiscal dos tocantinenses, pois prevê a troca de notas fiscais adquiridas no comércio por reduções tributárias do IPVA e ICMS.
O problema, segundo Olyntho, é que a lei não está sendo cumprida, pois o IPVA das placas com final 1 e 2 já estão vencendo e os contribuintes não estão recebendo o desconto com a apresentação de notas
