O deputado estadual Paulo Mourão (PT), usou a tribuna na sessão dessa quarta-feira, dia 22, para falar sobre a recessão econômica no País, e como o Tocantins, que tem na dívida ativa quase de R$ 3 bilhões, poderia estar em melhor situação financeira se cobrasse dessas empresas que devem impostos ao Estado, ou se simplesmente fizesse a revisão dos benefícios tributários de alguns segmentos. “Somente em 2016 o Governo do Tocantins deixou de arrecadar mais de R$ 876 milhões”, relatou o parlamentar ao apresentar relatório enviado pela Secretaria da Fazenda, solicitado por ele através de requerimento.
Ao contrário do que foi solicitado, o relatório não menciona os valores de renúncia fiscal de forma individualizada por empresa. No documento, o secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, argumenta que as informações são protegidas pelo sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional. As informações foram enviadas de forma globalizada. O que houve uma contestação do deputado por não concordar com esta justificativa do secretário. Mourão afirmou que fará um recurso neste sentido, pois entende que é preciso dar transparência, principalmente no que diz respeito à isenção tributária e despesas pagas.
O relatório aponta que apenas em 2016 a Proindústria, amparada pela Lei 1.385/03, com um total de 157 contribuintes, foi beneficiada com renúncia fiscal no valor de R$ 422,4 milhões; o Comércio Atacadista, num total de 275 empresas, amparado pela Lei 1.201/00, foi beneficiado com R$ 313,7 milhões; Vendas pela Internet, com 21 empresas beneficiadas pela Lei 1.641/05, tiveram isenção fiscal no valor de R$ 70,5 milhões; Complexo Agroindustrial, segmento com sete empresas beneficiadas pela Lei 1.695/06, obteve isenção no valor R$ 50,3 milhões; Prosperar, com dez contribuintes, obteve R$ 10,2 milhões em isenções fiscais, através da Lei 1.355/02.
O Comércio Atacadista de Medicamentos, com nove empresas beneficiadas pela Lei 1.790/07, deixou de pagar R$ 7, 3 milhões em impostos em 2016; e por fim o Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – Lixobom, com cinco contribuintes beneficiários, deixou de recolher R$ 7,3 milhões, favorecido pela Lei 2.229/09. No final das contas essas renúncias fiscais somaram R$ 876,4 milhões, apenas em 2016.
“O Estado que deixa de receber R$ 876 milhões é o mesmo Estado que falta dinheiro para comprar remédio, é o mesmo Estado que não tem condições de dar amparo à saúde aos mais carentes, é o mesmo Estado que não consegue manter a segurança pública, é o mesmo Estado que não tem uma educação de qualidade”, pontuou. “É preciso fazer uma revisão fiscal e tributária neste Estado”, reforçou Mourão.
O parlamentar lamentou que o documento enviado pela Secretaria da Fazenda não informa o valor dos chamados Tares (Termo de Acordo de Regime Especial), que “são feitos ao bel-prazer” pela Secretaria da Fazenda, o que se pressupõe que o valor que o Tocantins abre mão por ano passa de R$ 1 bilhão.
Paulo Mourão lembrou que o Tocantins tem na dívida ativa em torno de R$ 2,8 bilhões e que “não faz o dever de casa para receber essa dívida”, classificando que “falta eficiência de gestão”. Ele ponderou que das 50 sugestões apresentadas ao Governo pelo Sindare, através de seu presidente Jorge Couto, se o Estado aplicasse três delas já permitiria uma estruturação na arrecadação e já justificaria a vinda do atual secretário da Fazenda de Brasília para o Tocantins, a fim de apresentar algum resultado.
“A primeira sugestão é fazer um recadastramento do contribuinte do Estado do Tocantins, o que não é difícil de fazer basta ter boa vontade; a segunda sugestão é implantar o domicílio do cadastro eletrônico, não é difícil fazer isso, outros estados já fizeram e estão fazendo com eficiência; e a terceira é mais simples ainda que não entendo porque ainda não foi implantada uma Superintendência para cuidar dos grandes contribuintes, porque dos R$ 2,8 bilhões na dívida ativa, sem sombra de dúvida que em torno de R$ 2 bilhões são dos grandes contribuintes, e não cobram, passa o tempo, caduca a dívida e não é ajuizada”, ressaltou.
Repercussão
O deputado Osires Damaso (PSC) parabenizou Mourão pelo discurso e reforçou que algumas empresas necessitam de incentivo fiscal para não fechar as portas, mas apoia a revisão porque por outro lado existem as multinacionais que instalam filiais no Tocantins para usufruírem dos benefícios concedidos pelo Estado na hora de emitir nota fiscal para fora. Ele citou como exemplo, frigoríficos de frango. “Faturam a mercadoria em São Paulo, ou qualquer lugar do Brasil, como se estivesse enviando para o Tocantins, a mercadoria nem sai de dentro da indústria, eles já emitem uma nota fiscal eletrônica do Tocantins devolvendo para outra unidade do País e assim usufruem do incentivo do Estado do Tocantins”, relatou.
Já o deputado Elenil da Penha (PMDB) comentou que acredita que a Comissão de Estudos do Tocantins, proposta pelo deputado Paulo Mourão, pode contribuir na busca de soluções para encontrar uma forma de receber esses impostos de empresas devedoras e anunciou que faz questão de compor a comissão para colaborar com a discussão.
Paulo Mourão destacou que a reforma tributária deverá ser um dos temas principais de debate encampado pela Comissão. “Precisávamos criar um Conselho de Gestão Fiscal, composto por todos os poderes, porque nós precisamos ajudar não só este governo, mas todos os governos a acertarem”, posicionou-se. “O índice de eficiência dos governos do Tocantins é muito ruim, somos um estado novo que não oferecemos condições de dar riqueza ao nosso povo e já estamos endividados e empobrecendo”, destacou. “Estou deverasmente preocupado com o andar do Estado, não será fácil corrigir os rumos”, salientou.
O deputado Alan Barbiero (PSB) também parabenizou Mourão pelas colocações, disse concordar com suas preocupações e acrescentou que é defensor que o Estado do Tocantins faça os ajustes para alcançar o equilíbrio fiscal, mas que o Estado precisa apostar no crescimento produtivo. Ele também se colocou à disposição para colaborar nesse debate. A líder do Governo, deputada Valderez Castelo Branco (PP) também teceu comentários sobre o assunto, se colocando favorável ao combate à evasão fiscal. “Como uma empresa consegue operar no Tocantins devendo R$ 100 milhões”, questionou. “Que nós deputados realmente possamos conseguir fazer essa reforma proposta pelo deputado Paulo Mourão para coibir a evasão fiscal”, afirmou.
O deputado Zé Roberto (PT) também usou da palavra para concordar com Paulo Mourão. “O caminho mais viável para o desenvolvimento é acreditar nas empresas daqui, o modelo que vai funcionar é ajudar a fortalecer empresas tocantinenses que possam gerar empregos, 80% dos empregos estão dentro da pequena empresa e não nas grandes empresas”, sustentou.
Diante da repercussão do tema na casa, Paulo Mourão voltou a asseverar a necessidade de uma revisão dos incentivos tributários e fiscais concedidos ao longo dos anos no Tocantins. “Geralmente quem recebe os incentivos fiscais são os grandes, precisamos discutir incentivos para as pequenas empresas tocantinenses, geradores de empregos e receita que estão aqui, nada contra a competitividade”, salientou.
