Uma decisão monocrática do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito instaurado contra o ex-governador do Tocantins e hoje deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PTN), pela Delegacia Estadual em Investigações Criminais do Estado do Tocantins (DEIC). O processo em questão diz respeito à suposta prática de alienação ilegal de bem público, envolvendo o nome de Gaguim, na hoje extinta Companhia a de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins), no período que ele foi governador do Estado.
A decisão, datada de 14 de fevereiro, foi publicada nesta quarta-feira, dia 8 de março. O processo seguirá normalmente contra os demais agentes públicos envolvidos na ação, mas, para o STF, não há indícios que autorizem a instauração de inquérito contra Carlos Gaguim. O processo havia sido enviado ao STF em função da prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar.
O entendimento, conforme o ministro, foi embasado no parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que considerou que “nenhum elemento colhido nos autos do inquérito indica, até o momento, qualquer fato envolvendo o ex-governador a justificar a investigação perante o STF”. Diante disso, a procuradoria solicitou, e foi atendida pelo Supremo, declinação de competência, com a devolução do processo ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO.
“Essa decisão do Supremo Tribunal Federal vem, mais uma vez, comprovar que sempre cumpri com meu dever de homem público, pautando minhas ações no respeito aos princípios legais e constitucionais”, disse Gaguim após a decisão. Segundo ele, enquanto foi governador do Estado - entre 9 de setembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 - todas as suas decisões “foram amplamente discutidas com os poderes constituídos e com a sociedade em geral”.
Entenda o caso
O processo trata da alienação de imóveis feita, de acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), de forma irregular, sem licitação - descumprindo a legislação vigente. O MPE instaurou, em 2011, Inquérito Civil Público para apurar a negociação de lotes públicos do Plano Diretor, de Palmas, com dispensa de licitação, que envolvia o ex-governador. Em 2013, o órgão divulgou a investigação de venda de 600 lotes na Capital, que pode ter sido feita de forma irregular entre os anos de 2010 e 2011. A investigação identificou o envolvimento de procuradores do Tocantins, empresários, gestores e servidores públicos nos casos.
Conforme o MPE, a fraude se configurava pela troca de terrenos públicos, então administrados pela Codetins, por favores políticos; ou estes terrenos eram adquiridos por servidores e gestores públicos, que utilizavam das facilidades do cargo para facilitar a aquisição, utilizando-se de “laranjas”. Na época, conforme o MPE informou, as negociações causaram um prejuízo de R$ 50 milhões ao estado.
Nesta quinta-feira, 9, o MPE informou que o processo transita em segredo de Justiça e, por esta razão, o órgão não pode repassar detalhes da ação.
