O Poder Judiciário do Tocantins conferiu a gestores municipais e do Estado, nesta segunda-feira (27/03), o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios. A certificação, em sua terceira edição, faz parte do programa Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais.
Ao todo, 13 municípios tocantinenses e o Estado do Tocantins foram reconhecidos pelo Poder Judiciário pela atitude responsável de se manter adimplente com as dívidas judiciais e servem de exemplo a todos os entes públicos que deverão quitar as dívidas de precatórios até o fim de 2020. O prazo foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. “Por esse regime instituído pela PEC, até o final do atual mandato, o aporte de recursos será limitado a 1/12 da receita corrente líquida e, pelo menos, 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas, ao passo que os outros 50% poderão ser usados para negociação com os credores", ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Eurípedes Lamounier, ao fazer o uso da palavra.
Ainda segundo o presidente, o momento requer dos gestores planejamento e responsabilidade administrativa. "Essa nova realidade torna ainda mais imperioso, para cada ente, um planejamento orçamentário e financeiro que contemple todas as demandas sociais de suas comunidades, observando as dívidas contraídas na forma de precatórios e sua relação com a Receita Corrente Líquida", alertou.
Certificados
Receberam a certificação do Poder Judiciário, o Estado do Tocantins, além dos municípios de Araguacema, Marianópolis, Mateiros, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Palmas, Pau D'Arco, Pugmil, Recursolândia, Santa Maria do Tocantins, Sucupira, Talismã e Tocantínia.
Para o governador Marcelo Miranda, o selo é um reconhecimento da adimplência da gestão junto ao cidadão. “É uma importante homenagem; significa que o governo do Tocantins tem trabalhado com responsabilidade e temos a medida do possível, arcado com todos os nossos compromissos", disse.
Representando todos os prefeitos certificados, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, também ressaltou o compromisso que os gestores públicos devem ter em relação ao pagamento das dívidas judiciais. "Além de acatarmos uma decisão judicial, fazemos questão de ser referência no uso do dinheiro público", afirmou.
Dados
Com foco na quitação das dívidas judiciais, o Poder Judiciário tem ampliado a expedição de alvarás de precatórios/RPVs. O número saltou de 596 alvarás, em 2015, para 720 no ano passado. E os valores liberados passou de R$ 11,4 milhões para R$ 52,5 milhões, o que representa um incremento de mais de 350%.
Presenças
Além dos gestores certificados, prestigiaram a solenidade de entrega do Selo de Responsabilidade Judiciária o desembargador Ronaldo Eurípedes, o subprocurador geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Severiano Costandrade, a subdefensora pública-geral, Estellamaris Postal, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Tocantins, Walter Ohofugi, os deputados federais Carlos Gaguim e Lázaro Botelho, a deputada estadual Valderez Castelo Branco, vereadores e diretores e servidores do Poder Judiciário.
