O atraso do repasse de R$ 20,4 milhões à Assembleia Legislativa, referente ao duodécimo de fevereiro e março, esteve entre os principais focos de discussão nos pronunciamentos dos parlamentares na sessão matutina desta quarta-feira, 29. Eles acusaram o Governo do Estado de cometer crime de responsabilidade, já que o duodécimo é garantido pela Constituição Federal, a qual estabelece que os repasses devem ser feitos obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês.
Para o deputado Wanderlei Barbosa (SD), o Governo do Estado usa a Assembleia como instrumento para justificar sua incapacidade administrativa. “Esse Parlamento deve tomar as devidas providências para evitar que ações como essas comprometam as atividades que têm bases constitucionais”, esclareceu o parlamentar.
Os deputados criticaram também questões conflitantes como a atual política tributária do Executivo e o não pagamento de emendas parlamentares. O deputado Eli Borges (PROS) chamou atenção para o excesso de multas cobradas ao comércio e à classe empresarial. “O Poder Legislativo precisa se posicionar, pois o arrocho fiscal afasta os empreendedores”.
Já o deputado Alan Barbiero (PSB) defendeu a instalação de uma comissão especial para debater a política fiscal. Ele defende, inclusive, a presença do Secretário da Fazenda na Assembleia para prestar esclarecimentos sobre o assunto.
Em relação à destinação das emendas parlamentares, as criticas ao Governo foram unânimes. Eles afirmam que o Executivo descumpre um preceito constitucional e alertam que obras e serviços essenciais aos municípios, que seriam viabilizados graças às emendas destinadas por eles, deixam de ser feitas.
Segundo a deputada Luana Ribeiro (PDT), as emendas não representam nem 1% do orçamento do Estado, mas são essenciais para as prefeituras implantarem algumas ações. Ribeiro cita como exemplo, a cidade turística de Araguanã, que precisa dessa verba para a temporada de praia. “O turismo é uma atividade importante para a economia do município, que espera a temporada de praia gerar alguma renda; assim como outras cidades tocantinenses. Portanto, as emendas que direcionamos são indispensáveis para suprir essa necessidade”, justifica a parlamentar.
