O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, informou que o departamento jurídico da entidade protocolou petição ao Tribunal de Justiça do Tocantins para que o órgão traga de volta à sua pauta de julgamento um mandado de segurança impetrado pelo Sisepe em 2008 referente ao reajuste de 25% aos servidores do Quadro Geral e da Saúde. Segundo Pinheiro, a petição tem o objetivo de garantir o cumprimento, pelo Governo do Estado, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu existência de direito adquirido ao reajuste, previsto em lei, para servidores do Estado.
A decisão do STF é de março do ano passado, mas só teve o acordão publicado nessa quarta-feira, 19. Trata-se do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, proposta pelo Partido Verde (PV), que impugnou as Leis estaduais 1.866 e 1.868, ambas de 2007, que haviam tornado sem efeito os aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos por leis estaduais anteriores (1.855/2007 e 1.861/2007). Com a publicação do acordão, apontou Cleiton Pinheiro, o sindicato pode, agora, buscar o cumprimento desta decisão.
Acordo em 2009
Quando o STF reconheceu o direto dos servidores ao benefício, havia sete anos que o Governo do Estado, na gestão do então governador Carlos Gaguim, tinha efetuado uma negociação com as entidades representativas dos servidores. Para isso, editou as Leis nºs 2.163 e 2.164/2009, prevendo o pagamento retroativo do reajuste, escalonado em dois reajustes de 11,80%, cada, e retroativos a serem pagos em 36 meses.
Na época, o Governo chegou a alegar junto ao Supremo que, com o acordo firmado, a ADI proposta pelo Partido Verde teria perdido o seu objeto. Porém, a relatora do processo na Corte, ministra Carmem Lúcia, não entendeu desta forma. Segundo ela, as Leis nºs 1.855/2007 e 1.861/2007 entraram em vigor na data de sua publicação, respectivamente em 3 e 6 de dezembro de 2007, ou seja, o direito já estava adquirido.
Na época, a ministra também apontou que as duas leis editadas em 2009 por Gaguim condicionaram o recebimento do reajuste à assinatura, pelo servidor, de um termo de ajuste e de renúncia a qualquer reivindicação salarial na justiça, dando prazo até 27 de outubro de 2009 para a adesão. Conforme publicado pelo STF em 2010, para Carmem Lúcia, a adesão ao acordo e renúncia a demandas judiciais pelos servidores foi uma sinalização de que o novo reajuste não se estendeu automaticamente a todos os servidores e que, portanto, a ADI deveria sim ser julgada.
O que significa
No entendimento do Sisepe, a decisão do Supremo, cujo acordão foi publicado nesta semana, significa que os servidores, independente de terem aderido ao acordo proposto por Gaguim em 2009, terão direito ao reajuste salarial. “Na prática, significa que todo mundo do Quadro Geral e da Saúde vai receber 25% de reajuste. O que o Gaguim nos concedeu foi uma progressão. O próprio Supremo não aceitou o acordo como solução, por entender que o que ele nos deu foi progressão, e não reajuste”, afirmou Cleiton Pinheiro, acrescentando ainda que os servidores deverão ter seu direito aos 25% garantidos, sem que haja alteração na reposição da tabela do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCS).
Ainda segundo ele, como o Governo do Estado pagou o retroativo de 2008 a 2010, este valor deverá ser descontado; mas os servidores teriam direito ao reajuste e ao retroativo de 2010 até agora.
Ao Conexão Tocantins, o Governo do Estado informou apenas que “fará a análise para verificar se cabe recurso desta decisão”.
