Entre as matérias encaminhadas pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins nessa terça-feira, 25, constam as reedições de medidas provisórias que mantém a eficácia da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, criação do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), e prorrogam a redução da base de cálculo do ICMS para o óleo diesel e aos optantes do Simples Nacional.
Consta ainda a MP que altera a lei que criou a produtividade por desempenho dos servidores da Secretaria da Fazenda. O Governo pretende manter o benefício aos servidores que ocupem os cargos de secretário e subsecretário de Estado, presidente ou vice-presidente de autarquia, e ainda nos casos de licença para tratamento de saúde ou doença na família, maternidade, adoção ou para desempenho de mandato classista.
O projeto de lei do Governo do Estado encaminhado à CCJ propõe que servidores públicos civis participem de conselhos administrativo e fiscal de cooperativas. O projeto foi assunto de uma reunião nesta segunda-feira, 24, entre líderes cooperativistas e o presidente da Assembleia, deputado Mauro Carlesse (PHS), que, então, prometeu liberar o texto para as comissões.
Ao justificar a proposta na mensagem que acompanha o projeto, o governador Marcelo Miranda (PMDB) alega que servidores públicos federais estão liberados para o mesmo tipo de atividade desde 2008.
