A Câmara de Colinas do Tocantins aprovou nessa semana um novo Projeto de Lei Complementar (nº 003/2017) que corrige em cerca de 30% os subsídios pagos ao prefeito Adriano Rabelo (PRB), vice-prefeito e secretários municipais. Essa é a terceira vez em que a Câmara aprova matéria relativa a aumento salarial de agentes políticos.
Nas outras duas vezes, os reajustes de aproximadamente 100% foram derrubados pela justiça por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da moralidade, impessoalidade e anterioridade em as ações populares foram propostas pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína.
Dessa vez, o projeto foi aprovado com 8 votos favoráveis e 4 contrários - um vereador faltou. Favoráveis ao aumento: Azia (PSC); Canhoto da Patrol (PV); Augusto Agra (PRB), Washington Aires (PR); Marcão (PRB), Roni Farias (PSL), Júnior Pacheco (PPS) e Esdras Ramos (PSDB).
Os contrários são: Ivanilson Maranhão (PT), Professora Raimundinha (PSD), Leandro Coutinho (PT) e Marceli Rodrigues (PT). Romerito da Saúde (PT) faltou a sessão de votação.
Conforme a Lei Orgânica do Município, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deve ocorrer pelos menos 30 dias antes das eleições municipais, caso contrário, vigorará o subsídio pago em dezembro/2016 atualizado monetariamente pelo índice oficial (INPC/IBGE). Por essa regra, a correção deveria ser de 6,57%. Porém, os vereadores aprovaram a correção considerando os últimos quatro anos, o que perfaz 29,62%.
Para o advogado, esse entendimento está, mais uma vez, equivocado. “A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, ou seja, o administrador só pode fazer aquilo que a lei expressamente lhe autoriza. Ocorre que o parágrafo único do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Colinas não autoriza que essa correção alcance todo o período de quatro anos, do mandato anterior. Deram uma interpretação absurdamente extensiva para aprovar uma correção salarial que não é autorizada expressamente”, explicou Arnaldo Filho.
Com essa manobra, o subsídio pago ao prefeito saltará de R$ 16 mil para R$ 20,7 mil – o mesmo valor previsto nos decretos que foram anulados pela Justiça.
Vereador explica
Em entrevista ao Conexão Tocantins na manhã desta quarta-feira, 10, o vereador Marceli Rodrigues (PT), que é vice-presidente da Câmara de Colinas, disse que o PL passará a valer a partir do momento em que o prefeito sancionar. "A matéria foi ontem para o prefeito e a partir de hoje, sendo publicada, entra em vigor", afirmou.
Segundo Marceli, o PL é de autoria da mesa diretora da Casa, sob a presidência de Washington Aires. "Os dois decretos legislativos anteriores foram anulados (tentativas de aumento) e tendo a mesa diretora e por orientação do Judiciário (para a correção regular), apresentou-se a lei baseada no Artigo 39 da Constituição e da Lei Orgânica no Art 87, parágrafo III, que diz que tem que fazer as correções em cima do índice inflacional. A mesa diretora apresentou e todos os três membros da mesa assinaram", disse.
De acordo com o vereador, o voto da mesa diretora não era unânime. "Eu, por exemplo, por ser vice-presidente, propus emenda só que eles colocaram o projeto em duas sessões seguidas, segunda-feira à noite, e aí ficou a minha proposta que era fazer a correção por cima do ajuste simples e não o composto que é juros sobre juros. Pedi para alterar", disse. Esse foi um dos motivos para Marceli votar contra.
O Conexão Tocantins tentou contato com a Câmara de Colinas e gestão da cidade para posicionamento, mas não obteve êxito nas ligações. O espaço continua.
(Matéria atualizada às 11h)
