O senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) comunicou, nessa quarta-feira (17), que vai negociar com a bancada de seu partido na Câmara dos Deputados o pedido de tramitação em regime de urgência do projeto de decreto legislativo (PDS 89/16) que proíbe a cobrança extra, pelas companhias aéreas, do despacho de bagagens dos passageiros. A cobrança, já questionada na Justiça, deve começar a valer a partir desta quinta-feira (18).
A resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi tema de audiência pública com representantes das empresas aéreas, governo, consumidores e senadores nesta quarta-feira (17) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que é presidida pelo senador Ataídes.
Sem garantia
O argumento do presidente da Anac, José Ricardo Queiroz, foi que o fim da vinculação do despacho com as passagens vai aumentar a margem de escolha dos usuários, possibilitando a compra de bilhetes mais baratos. O presidente do PSDB/TO questionou a eficácia da resolução e destacou que não há qualquer garantia de que os preços das passagens aéreas serão reduzidos. “Essa cobrança pode servir apenas para engordar a margem de lucro das empresas”, afirmou.
O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Rodrigues Britto, concordou com o senador Ataídes e chamou atenção para o fato de que as companhias aéreas não abrem suas contas e não deixam claro o impacto do despacho das bagagens em suas tarifas. Ele acredita que a resolução da Anac ainda vai sofrer muitas contestações na Justiça.
Ataídes tentou negociar um acordo para adiar por 90 dias a cobrança pelo despacho de bagagens. Nesse meio tempo, a Câmara poderia votar o PDS 89/16, o que evitaria uma situação de insegurança jurídica com relação à cobrança. O acordo, no entanto, não foi aceito pela ANAC e pelos representantes das companhias aéreas.
