Foi publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) da última sexta-feira, 26, a Resolução nº 314/2017 do pleno da Corte de Contas que atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) para que fosse determinada a realização de uma inspeção no sistema de Tecnologia da Informação do Detran/TO.
Em outubro de 2016, o MPE, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou um Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar eventuais atos de improbidade administrativa praticados por ex-diretores do Detran/TO, caracterizados por conceder isenções, cancelamentos e baixas em taxas e infrações de trânsito sem o respectivo pagamento, mediante operações efetivadas no sistema operacional.
As investigações evidenciaram indícios de que, apenas entre os anos de 2011 a 2014, as isenções sem os devidos pagamentos somaram um prejuízo de R$ 926 mil aos cofres públicos, mediante operações efetivadas no sistema Detrannet.
Em decorrência dessas constatações, o Ministério Público do Estado do Tocantins, mediante atuação articulada com o Ministério Público de Contas, formularam requerimento de inspeção no TCE-TO, para que fosse determinada a realização de inspeção das movimentações no sistema, entre os anos de 2011 e 2017.
O objetivo da inspeção é obter dados e informações sobre eventuais vulnerabilidades existentes no mencionado sistema, que inclui análise conclusiva sobre a regularidade das isenções e anistias de débitos concedidos pelo Detran/TO.
