Numa “carta pública” divulgada nesta quarta-feira, 21, o Governo do Tocantins, por meio de seu Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público, anunciou uma série de medidas que serão adotadas, segundo argumenta, com foco no equilíbrio fiscal e para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. As deliberações anunciadas no documento, conforme o Executivo, resultaram de reuniões técnicas e análise de impactos orçamentários e financeiros.
O Governo anunciou que a jornada de trabalho dos servidores voltará à carga horária de 40 horas semanais (ou 8 horas diárias), a partir de 1° de agosto de 2017 e que promoverá novas demissões de contratos temporários e cargos em comissão. Ainda, anunciou que não discutirá, até setembro de 2017, quaisquer novos implementos salariais, incluindo a Revisão Geral Anual, ou data-base, deste ano e que, somente em outubro, promoverá nova agenda para discussão da situação fiscal e financeira do Executivo, com vistas a nova abertura de diálogo com categorias.
Conforme o Grupo Gestor, o Governo não realizará novos implementos salariais, de qualquer natureza, incluídas progressões funcionais, no exercício financeiro de 2017, com exceção do percentual de 5,5658% proveniente do último implemento da data-base 2016. “Por fim, informamos que será editada e publicada nova norma de contenção de gastos com pessoal do Executivo, afim de garantir efetividade nas medidas de austeridade promovidas pela atual gestão”, diz no documento.
Entre os argumentos anunciados para estas medidas, o governo aponta demandas dos sindicatos de servidores relacionadas à data-base 2017; auditoria de regularidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, quanto a questão dos valores de repasses de despesas consignadas em folha de pagamento; o agravamento do equilíbrio fiscal do Executivo, com o extrapolamento do Limite Legal de Gastos com Pessoal, cujo Poder Executivo encontra-se com 49,31% de gastos sobre sua receita corrente líquida. Ainda, a necessidade de adoções de novas medidas de reduções em folha de pagamento e incapacidade financeira do Estado em suportar novas decisões de natureza legal que venham a onerar os gastos com pessoal; alto grau de comprometimento das receitas atuais do Executivo com despesas de caráter obrigatório, baixos percentuais de com investimentos e flagrante incapacidade financeira; a data-base 2016, aumento do salário mínimo e provimentos dos concursos dos Quadros da Cidadania e Justiça e Segurança Pública.
A carta é assinada pelos secretários Cesarino Augusto César Pereira Sobrinho, secretário-geral de Governo; Geferson Oliveira Barros Filho, da Administração; David Siffert Torres, do Planejamento; João Emídio Felipe de Miranda, de Articulação Política; Paulo Antenor Oliveira, da Fazenda, Télio Leão Ayres, chefe da Casa Civil; Luiz Antonio da Rocha, chefe da Controladoria-Geral do Estado; e Sérgio Rodrigo do Vale, procurador geral do Estado.
Confira a íntegra da Carta Pública.
