R$ 15 milhões. Este foi o valor pago em precatórios no primeiro semestre de 2017. Até o fim do ano, a expectativa é quitar R$ 52,5 milhões em dívidas judiciais de entes públicos junto a pessoas como Francisco Alves, que aguarda receber um precatório no valor de R$ 19 mil. “Eu não sabia ao certo o que era precatório, até precisar acionar a Justiça para receber o dinheiro do processo. Pretendo quitar um lote e começar a construir minha casa própria com a quantia”, afirmou.
Precatório é um termo jurídico usado pra se referir à cobrança de um crédito formulado por meio de uma ação judicial, seja ela tramitada em 1ª ou 2ª Instância, dependendo da competência, perante um ente público, que pode ser o Estado ou o Município.
Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).
Quanto a cobrança da dívida, funciona assim: quando alguém ganha um processo contra o Poder Público, a Justiça ordena o pagamento da dívida, ou seja, o precatório. O juiz responsável encaminha ofício ao Tribunal de Justiça requisitando o pagamento. Após receber o processo, o TJTO expede ofício ao ente público devedor para que o valor seja incluído no orçamento anual. Quando os pagamentos são efetuados são expedidos os chamados alvarás.
Comitê Estadual
No Tocantins, os membros do Comitê Estadual de Precatórios se reúnem periodicamente para apresentar relatórios e fazer os levantamentos comparativos dos resultados relacionados ao número de processos arquivados, autuados, na expedição de alvarás, sequestros e decisões/despachos.
O juiz auxiliar de precatórios do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho, explica que “os encontros são importantes e integram uma série de medidas tendentes à agilidade dos processos, reduzindo o prazo de tramitação e, especialmente, ampliando irrestritamente a publicidade de todos os atos praticados, garantindo, além da publicidade aos usuários e ao público em geral, o repasse de todas as ações do TJTO aos membros do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), conferindo-lhes ampla liberdade de informações além de sugestões para aprimoramento das atividades”.
Selo
A entrega anual do Selo de Responsabilidade Judiciária reconhece a adimplência dos entes públicos no pagamento de precatórios e dívidas judiciais. Em 2017 a certificação foi concedida ao governo do Estado e aos municípios de Araguacema, Marianópolis, Mateiros, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Palmas, Pau D'Arco, Pugmil, Recursolândia, Santa Maria do Tocantins, Sucupira, Talismã e Tocantínia.
Até 2020 todos os entes públicos deverão quitar as dívidas judiciais.
