Na última semana, dois novos Projetos de Leis de autoria do vereador professor Júnior Geo (PROS) foram aprovados pela Câmara de Palmas. Entre eles, o Projeto de Lei nº 34/2017 que estabelece o acesso às informações nos procedimentos de licitação no âmbito do município de Palmas.
“Todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas do Município, a este devam ser encaminhados, deverão também ser publicados no site da instituição que promover a licitação”, afirmou o vereador.
Conforme o Projeto de Lei, deverá ser disponibilizado no site os atos relativos a dispensa ou inexigibilidade de licitação, os atos dos procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas e os atos relativos a concessões, permissões e convênios.
“Este Projeto é uma forma de proporcionar aos cidadãos o acesso às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos”, ressaltou Geo.
Alunos e pais de alunos com deficiência
Na última semana a Câmara de Palmas também aprovou o Projeto de Lei nº 48/2017 proposto por Júnior Geo que assegura a matrícula ao aluno com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência, em creche ou escola da rede municipal de ensino que seja próxima de sua residência.
“O objetivo deste projeto é facilitar o acesso à creche ou escola municipal, proporcionando a essas pessoas o direito de estudarem perto de suas casas, e assim, evitarem o transtorno de se deslocarem para escolas longes”, destacou o vereador.
