O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu, nessa quarta-feira, 1º de novembro, recomendação à Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed Palmas) para que atente-se às normas de Direito do Consumidor quanto à prestação de um serviço de atendimento contínuo aos seus usuários, primando pela qualidade, agilidade e efetividade em tal atendimento.
Na recomendação nº 10/2017 MP/23ªPJ, a promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta cita os fatos constantes no Procedimento Preparatório nº 2017-0000413 e no Inquérito Civil Público nº 2016.3.29.23.0180, ambos em trâmite no MPE, dando conta de que a Unimed Palmas estaria praticando recusas indevidas de atendimento aos seus usuários.
Os relatos também contam que haveria a prestação de serviço de forma precária, em visível desrespeito descumprimento de cláusulas contratuais e afronta às normas regulamentares e ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º do Código Consumerista e Lei 9656/1998).
A promotora de Justiça alerta que o não atendimento à recomendação ministerial, poderá ser entendido como “dolo”, para fins de responsabilização criminal e pela prática de ato de improbidade administrativa por parte dos órgãos públicos competentes.
Unimed
Em nota, a Unimed Palmas informou que sempre cumpriu suas obrigações legais e contratuais e rechaçou posicionamento do MPE/TO. "A Unimed Palmas vem a público rechaçar de forma veemente a nota expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que se reporta a casos isolados ocorridos no ano de 2013, já devidamente esclarecidos, para desqualificar o atendimento prestado pela Unimed Palmas em 2017".
De acordo com a Unimed, causa estranheza o comportamento do Ministério Público. "Causa estranheza o comportamento do MPE, cuja função não é intimidar a sociedade civil com ameaças veladas e sim investigar eventuais irregularidades de forma a assegurar o cumprimento da lei, respeitando, contudo, os trâmites legais, ou seja, realizando a adequada apuração dos fatos e não denegrindo de forma irresponsável a imagem de instituições duramente conquistadas às custas de muito trabalho e sacrifício", concluiu.
(Matéria atualizada ás 15h42min de 03/11/2017)
