A Justiça decidiu pela prisão do presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Eder Martins Fernandes, por desobediência contra o Poder Judiciário. O magistrado considera que o gestor público – intimado a tomar providências quanto ao problema no abastecimento de água em Pium, a 122 Km de Palmas – ignorou por duas vezes as determinações judiciais. A ação para resolver a situação de falta de água no município é da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
A Justiça já havia decidido, ainda em 2016, que a ATS tomasse providências para investimentos na região a fim de regularizar a situação de falta de água, o que não foi cumprido. Na decisão, expedida no último dia 9, o magistrado explica que os documentos apresentados pela ATS são do Projeto de Desenvolvimento da Região Sudoeste do Estado do Tocantins (Prodoeste), que “não é um projeto de obra de engenharia voltado para a solução do problema de abastecimento de água da população, mas sim de um projeto de irrigação a ser efetuado pela Secretaria da Agricultura”.
O magistrado explica, ainda, que não foi demonstrado de que forma o Prodoeste poderia solucionar o problema de abastecimento de água em Pium: “(...) não constam laudos e pareceres técnicos ou qualquer justificativa apontando a relação entre esse projeto e a solução do objeto da demanda”, destaca.
De acordo com a defensora pública Alana Menezes, que representa a DPE na ação, outras determinações não foram cumpridas, como a disponibilização de uma linha telefônica exclusiva para atendimento aos moradores de Pium e ainda, a comprovação da existência de projetos ou cronograma de execução de obras a fim de solucionar o problema. “Em razão desse descumprimento, a Defensoria pediu que fossem agravadas as sanções, inclusive com aumento de multa, e o magistrado concedeu esse pedido, reforçando também o pedido do Ministério Público Estadual para que o gestor fosse preso em caso de descumprimento, o que o magistrado também atendeu”, disse a Defensora.
A decisão
O magistrado considera que a conduta do gestor público em não cumprir ordem judicial configura o delito previsto no artigo 330 do Código Penal, que trata de crime de desobediência. A determinação é para que a detenção seja na Cadeia Pública de Pium.
Uma multa de R$ 300 mil foi determinada ao gestor da ATS, bem como multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça, estipulada em R$ 20 mil.
Histórico
Pium tem cerca de 7,5 mil habitantes, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2017. O problema da falta de água no município é recorrente e de conhecimento público, como descreve a defensora pública Alana Menezes: “Todos sofrem: órgãos públicos, creches, escolas e a população em suas residências. A população procurou a Defensoria Pública em 2016, inclusive com um abaixo assinado com 500 assinaturas, pedindo que tomássemos providência perante o Judiciário já que, administrativamente, não tinha sido resolvida a situação”.
A ação foi ajuizada em 2016 pelo defensor público Guilherme Vilela.
ATS Esclarece
Em nota, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) esclareceu que não tem medido esforços para atender às demandas do município de Pium. "O abastecimento da cidade é realizado por meio de captação subterrânea e superficial. Uma represa abastece o município, e outra foi locada em um novo local para aumentar a captação de água, visto que, com a estiagem, o nível de água apresentado não supria a demanda", segundo a ATS.
A ATS informou ainda que realizou diversos investimentos na região: troca de adutora: R$ 83 mil; extensão de 1.825 metros de Rede de Distribuição de Água (RDA): R$ 115 mil; geofonamento: R$ 2 mil; equipamentos e sistema de tratamento para melhoria da qualidade da água: R$ 10 mil; urbanização de áreas: R$ 9 mil; recuperação de represa do córrego Piauzinho em parceria com a Ageto; locação de represa na Fazenda Canastra R$ 25 mil; perfuração de Poço Tubular Profundo (PTP) com vazão inicial de oito m³ para abastecer os setores mais altos da cidade: Flamboyant e Chão de Estrela: R$ 120 mil; nove caminhões-pipa (ação emergencial em andamento): R$ 180 mil e perfuração de dois Poços Tubulares Profundos - PTPs (obras em andamento): R$ 260 mil.
Sobre a decisão judicial em questão, a ATS esclareceu que a Assessoria Jurídica do órgão e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já apresentaram a defesa.
Ainda de acordo com a ATS, nesta quarta-feira, 15, o Tribunal de Justiça derrubou a ordem de prisão. (Matéria atualizada às 19h38min)
