O Ministério Público Estadual (MPE/TO) instaurou Inquérito Civil Público para apurar suposta prática de improbidade administrativa por agentes públicos ocupantes de cargos públicos na Prefeitura de Palmas e Câmara de Municipal de Vereadores e pessoas jurídicas ou físicas beneficiárias de possíveis atos ímprobos, em decorrência de indícios de fraude em licitações, com fito de beneficiar a empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda.
Entre as considerações para instauração de tal inquérito, estão: indícios de que a Empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda., participou de vários procedimentos licitatórios em Santa Catarina (SC), os quais teriam sido precedidos de fraude em licitação (ou de dispensa de licitação); possíveis práticas de direcionamento de licitações por parte da empresa situada no município de Blumenau, SC, caracterizando, em tese, ilícitos penais; a notícia de que empresa presta os seguintes serviços: “auditoria, consultoria técnica/administrativa na área do gênero tributos e contribuições previdenciárias na sua espécie, especialmente no que concerne ao instituto de compensação” e, ainda, a notícia de que foram encontrados pastas com o nome de alguns órgãos públicos e/ou entes públicos nos quais a empresa Empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda prestou, supostamente serviços e/ou participou de licitações e que consta o nome do “Palmas, TO”, além de outros municípios tocantinenses.
A Promotoria de Justiça da Capital determinou que a Prefeitura de Palmas seja oficiada, na pessoa do Procurador Geral do Município de Palmas (Públio Borges) para que informe se, nos últimos cinco anos, foi efetuado contrato entre o município de Palmas e a Empresa “Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda, sob o CNPJ nº 08.002.464/0001-49”. Em caso positivo, a Procuradoria deverá encaminhar cópia dos contratos.
Também é determinado que a Câmara de Palmas, na pessoa do presidente (José do Lago Folha Filho) , para que informe se nos últimos cinco anos, foi efetuado contrato entre o município de Palmas e a empresa. Em caso positivo, a Câmara também deverá encaminhar cópia dos contratos.
A Portaria de Instauração do Inquérito Civil Público foi publicada no Diário Oficial do MPE de segunda-feira, 27, edição 411, na página 9 e é assinada pelo promotor de Justiça, Edson Azambuja.
