O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal da Capital, encaminhou ofícios nesta sexta-feira, 1° de dezembro, em carácter de emergência, ao governador do Estado, Marcelo de Carvalho Miranda; ao secretário de Estado de Cidadania e Justiça, Glauber de Oliveira Santos; ao superintendente do Sistema Penitenciário, Renato Mendes Arantes, e ao procurador da Umanizzare, Waldson Moreira Júnior, requisitando informações quanto à continuidade dos serviços nas unidades prisionais e acerca da situação em que foram entregues a Casa de Prisão Provisória de Palmas e a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota pela administradora Umanizzare.
Os pedidos de informação são necessários em razão do fim do contrato entre a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços, empresa responsável pela administração das referidas unidades prisionais, e o Governo do Estado, finalizado nesta quinta-feira, 30 de novembro. O rompimento é resultado de decisão judicial que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, na qual foram apontadas diversas ilegalidades nos referidos contratos de terceirização.
De acordo com o promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas, neste período de transição da retomada dos serviços, o governo do Estado não tem demonstrado efetiva capacidade de assegurar a manutenção dos serviços que até então vinham sendo realizados pela empresa terceirizada. “Situação que deixa os presos em situação de vulnerabilidade e gera iminente risco de eclosão de rebeliões”, explicou.
Com a nova situação instalada, o MPE requer que os representantes do Governo encaminhem, em até 24 horas, informações acerca das medidas a serem tomadas para assegurar a plena manutenção dos serviços essenciais. Já o Procurador da Umanizzare deverá prestar, também em 24 horas, esclarecimentos acerca da situação atual e das condições em que as unidades serão entregues ao Estado, além de fornecer cópia da prestação de contas e do levantamento patrimonial das unidades prisionais.
