Pode ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Palmas/TO nesta próxima terça-feira, 12, o pedido do vereador Lúcio Campelo (PR) para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a contratação do Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) pela Prefeitura de Palmas. Desde 2014, o vereador vem chamando a atenção para contratos milionários que somaram R$ 51 milhões de pagamento naquele ano à empresa.
A CCJ é composta de 5 titulares. Destes, três fazem oposição ao prefeito Carlos Amastha (PSB), sendo eles: Diogo Fernandes (PSD), presidente da Comissão, Lúcio Campelo (PR) e Rogério Freitas (PMDB). Os aliados do prefeito na CCJ são o vereador Tiago Andrino, vice-presidente da Comissão e o vereador Major Negreiros (PSB), portanto, minoria.
Caso obtenha os 3 votos para sua aprovação o pedido de instalação da CPI segue para o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD) que, por obrigação regimental, terá de levar o pedido a plenário para aprovação ou não. A Casa legislativa da capital é composta de 19 vereadores e, destes, 9 assinaram o requerimento do vereador Lúcio Campelo pela abertura da CPI.
Os vereadores que assinaram o pedido para a abertura da CPI foram Lúcio Campelo, Rogério Freitas, Diogo Fernandes, Junior Geo (PROS), Milton Neris (PP), Ivory de Lira (PPL), Wando Oliveira (PSDC) (Wandinho), Leo Barbosa (SD), Felipe Fernandes (PSDC).
Graves Irregularidades
Em auditoria recente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), apurou pagamentos efetuados pela Prefeitura ao Instituto em cinco termos de parcerias e apontou para graves irregularidades. Dois relatórios foram formados apontando a falta de capacidade do Ises para conduzir as parcerias firmadas. “Há fortes indícios que foi usada como empresa de fachada para terceirização de serviços e fugir do índice de pessoal determinado pela LRF”.
Entre as irregularidades apontadas: (I) inexistência de consulta aos Conselho de Políticas Públicas das áreas correspondentes; (II) publicidade do concurso de projetos através de divulgação na primeira página do sítio oficial do parceiro público e no Portal dos Convênios; (III) exíguo prazo entre a publicação e a apresentação das propostas; (IV) comissão julgadora sem a presença de representante dos Conselhos de Políticas Públicas; (V) o aparente desempenho de atividade fim do Estado pela Oscip; e (VI) características de terceirização de mão-de-obra ilícita realizada pelo parceiro.
A Auditoria do TCE em questão apontou que a Prefeitura de Palmas não cumpriu as formalidades processuais, e nem fez a gestão correta para a cobrança das Prestações de Contas acerca das atividades executadas pela Oscip. Assim, O TCE solicita o ressarcimento dos prejuízos oriundos do contrato.
E para apurar as responsabilidades, o vereador Lúcio Campelo convocou os demais colegas parlamentares para instaurar a CPI durante sessão na Câmara Municipal do dia 8.
Saiba mais
Em 12 de junho de 2014 o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), firmou 5 termos de parcerias com a Oscip Ises: 1) Termo nº 001/2014 – Programa “Saúde, um bem comum” vinculado ao Fundo Municipal de Saúde; 2) Termo nº 002/2014 – Programa “Educando Cidadãos”; 3) Termo nº 003/2014 – Programa “Cuidando de quem Precisa”; 4) Termo nº 004/2014 – Programa “Gerindo por resultados”; 5) Termo nº 005/2014 – Programa “cidade limpa”. Pelas cinco parcerias a Prefeitura de Palmas previu transferir para os cofres da Oscip Ises nada menos que R$ 51.665.738,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e trinta e oito reais) de dinheiro público em apenas 12 meses.
O promotor de justiça Edson Azambuja, entretanto, levou o Ministério Público Estadual a intervir no caso por meio de uma Ação Civil Pública (inquérito nº 001/2014) e recomendou ao prefeito Carlos Amastha a anulação das parcerias e suspensão dos pagamentos à Oscip Ises, entretanto, neste momento, já existiam centenas de pessoas contratadas para desempenharem atividades laborais para o instituto no âmbito do município.
Segundo apuração do Ministério Público, os termos de parceria tinham como finalidade “uma verdadeira terceirização ilícita de mão de obra” e servidores municipais foram exonerados para, imediatamente após, serem contratados pela Oscip Ises. Nesta esteira, servidores como o Sr. Bento Lopes da Cruz, que trabalhava na poda de gramas em canteiros e jardins das rotatórias desde a gestão do ex-prefeito Odir Rocha (17 anos) declararam em depoimento ao Ministério Público que foram demitidos pela Prefeitura de Palmas depois de vários anos de atividade e contratados pela Oscip Ises em 2014. Ainda segundo o ex-servidor, diferente de quando era contratado pela Prefeitura, a Oscip Ises não repassava equipamentos de proteção e segurança no trabalho como óculos, luvas e caneleiras, configurando a precarização do trabalho e riscos aos trabalhadores.
Segundo o que ficou constatado pelo Ministério Público, parte dos trabalhadores contratados pela Oscip Ises eram pessoas simples e humildes, trabalhadores braçais que sequer sabiam o nome da empresa que estava contratando-os, “tendo ciência apenas do seu trabalho cotidiano prestado da mesma forma ao município de Palmas ao longo de vários anos”, afirmou o promotor de justiça Edson Azambuja naquela ocasião, em sua representação junto à Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca da capital.
