Foi aprovado na tarde dessa quarta-feira, 13, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Palmas, o pedido do vereador Lúcio Campelo (PR) para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) visando investigar contratos realizados pela Prefeitura de Palmas com o Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES).
De acordo com informações repassadas ao Conexão Tocantins pela Câmara de Palmas, votaram a favor da CPI os vereadores Diogo Fernandes (PSD), Milton Neris (PP) e Lúcio Campelo (PR). Contra a CPI se posicionaram os vereadores Major Negreiros (PSB) e Tiago Andrino (PSB).
Segundo o vereador Lúcio Campelo, com as assinaturas que já conseguiu, de 9 parlamentares endossando o pedido da CPI, e, com base em entendimento de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não haverá necessidade do requerimento aprovado na CCJ ser submetido ao plenário da Casa para nova votação.
Após a aprovação do requerimento na CCJ, os parlamentares devem agora escolher os membros da comissão e, depois disso, o presidente da Câmara, José do Lago Folha Filho (PSD), deve oficializar a criação da CPI e só então os trabalhos de investigação terão início. A previsão é que isto venha ocorrer em fevereiro de 2018.
Lúcio Campelo informa que sua assessoria jurídica já está trabalhando para entrar com um Mandado de Segurança, caso o presidente da Casa, que é aliado do prefeito Carlos Amastha (PSB), venha descumprir o Regimento da Câmara procrastinando a oficialização da Comissão.
Também já foi aprovado na CCJ da Casa de Leis do município o pedido de CPI para investigar irregularidades cometidas pela gestão do prefeito Amastha no Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas).
Saiba mais
Desde 2014, o vereador Lúcio Campelo vem chamando a atenção para contratos milionários que somaram R$ 51 milhões de pagamento naquele ano à empresa.
Em 12 de junho de 2014 o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), firmou 5 termos de parcerias com a Oscip Ises: 1) Termo nº 001/2014 – Programa “Saúde, um bem comum” vinculado ao Fundo Municipal de Saúde; 2) Termo nº 002/2014 – Programa “Educando Cidadãos”; 3) Termo nº 003/2014 – Programa “Cuidando de quem Precisa”; 4) Termo nº 004/2014 – Programa “Gerindo por resultados”; 5) Termo nº 005/2014 – Programa “cidade limpa”. Pelas cinco parcerias a Prefeitura de Palmas previu transferir para os cofres da Oscip Ises nada menos que R$ 51.665.738,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e trinta e oito reais) de dinheiro público em apenas 12 meses.
O promotor de justiça Edson Azambuja, entretanto, levou o Ministério Público Estadual a intervir no caso por meio de uma Ação Civil Pública (inquérito nº 001/2014) e recomendou ao prefeito Carlos Amastha a anulação das parcerias e suspensão dos pagamentos à Oscip Ises, entretanto, neste momento, já existiam centenas de pessoas contratadas para desempenharem atividades laborais para o instituto no âmbito do município.
Segundo apuração do Ministério Público, os termos de parceria tinham como finalidade “uma verdadeira terceirização ilícita de mão de obra” e servidores municipais foram exonerados para, imediatamente após, serem contratados pela Oscip Ises. Nesta esteira, servidores como o Sr. Bento Lopes da Cruz, que trabalhava na poda de gramas em canteiros e jardins das rotatórias desde a gestão do ex-prefeito Odir Rocha (17 anos) declararam em depoimento ao Ministério Público que foram demitidos pela Prefeitura de Palmas depois de vários anos de atividade e contratados pela Oscip Ises em 2014. Ainda segundo o ex-servidor, diferente de quando era contratado pela Prefeitura, a Oscip Ises não repassava equipamentos de proteção e segurança no trabalho como óculos, luvas e caneleiras, configurando a precarização do trabalho e riscos aos trabalhadores.
Segundo o que ficou constatado pelo Ministério Público, parte dos trabalhadores contratados pela Oscip Ises eram pessoas simples e humildes, trabalhadores braçais que sequer sabiam o nome da empresa que estava contratando-os, “tendo ciência apenas do seu trabalho cotidiano prestado da mesma forma ao município de Palmas ao longo de vários anos”, afirmou o promotor de justiça Edson Azambuja naquela ocasião, em sua representação junto à Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca da capital.
