A partir desta segunda-feira, 15, contribuintes e pessoas jurídicas poderão renegociar suas dívidas com a Fazenda Pública do Tocantins com desconto de até 90% no valor dos juros e das multas. O lançamento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Estado, ocorreu nesta segunda-feira, 15, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, e contou a presença da governadora em exercício Claudia Lelis, autoridades e empresários.
Claudia Lelis destacou que, além de ajudar nos investimentos do Governo do Estado em áreas prioritárias como a Educação, Saúde, Segurança Pública e Infraestrutura, o Refis também irá melhorar a situação fiscal dos municípios do Tocantins. “Conclamamos que os prefeitos também se empenhem na divulgação do Refis para os contribuintes dos seus municípios, já que 50% do valor arrecadado com o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e 25% do arrecado com ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços] vão para os cofres dos municípios”, afirmou.
A governadora em exercício disse que o Refis é uma oportunidade para que empresas e pessoas físicas possam regularizar sua vida financeira com o Estado. “Atualmente, o Estado tem inscrito em dívida ativa cerca de R$ 3 bilhões. O Refis é uma forma de fazer com que parte desse dinheiro ingresse nas contas públicas e possa ser investido em benefícios dos cidadãos”, garantiu.
Presente no evento, a juíza da Fazenda e Registros Públicos, Silvana Maria Parfieniuk, elogiou a iniciativa do Governo do Tocantins em promover o Refis. “Com esse programa de recuperação de créditos fiscais todos saem ganhando. Ganha a sociedade, que tem a oportunidade de regularizar suas dívidas e sua situação tributária; ganha o Estado porque arrecada, e o Poder Judiciário, pois a quitação das dívidas diminui o número de processos”, pontuou.
O presidente da Federação das Indústrias do Tocantins (Fieto), Roberto Magno Martins Pires, garantiu que a instituição irá colaborar para divulgar o Refiz. “O empresário jamais tem o interesse de dar o calote, quando ele não paga sua dívida é em razão das impossibilidades que surgem, principalmente da enorme crise econômica que assolou o nosso país nos últimos dois anos. O Refis é muito importante porque dá as empresas uma oportunidade de continuarem trabalhando e o nosso papel agora é disseminar para a classe industrial as informações sobre o programa”, contou.
Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Fabiano do Vale, a medida adotada pelo Governo vai facilitar a vida dos empresários da Capital. “Estamos vindo de uma crise econômica que aconteceu nos últimos dois anos e acredito que o Refis seja uma oportunidade muito boa para os comerciantes. Muitas empresas estão tendo a necessidade desse Refis. Ele está vindo em boa hora e é algo que vai agregar tanto para o Estado como para as empresas”, concluiu.
O presidente do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Tocantins, Pedro José Ferreira, disse que a iniciativa do Refis é de extrema importância e se colocou à disposição do Governo para ajudar na divulgação para os empresários do Estado.
Entenda o Refis
O Refis é a oportunidade que os contribuintes com débitos tributários e não tributários terão de regularizar a situação com a Receita Estadual e outros órgãos do Estado. Entre os débitos tributários que poderão ser renegociados está o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD); e entre os não tributários estão os débitos do Procon, multas do Naturatins e da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), dentre outras.
A medida prevê a redução de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Para o pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 90% de redução sobre multas e juros. Já para os débitos não tributários, o desconto será, somente sobre os juros, de até 90%. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Não existe um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima. Para a Pessoa Jurídica, a parcela não pode ser inferior a R$ 400, já para a Pessoa Física, o menor valor da prestação é de R$ 200. Sendo que no parcelamento há a necessidade de pagar 15% de entrada do total devedor. O Refis abrange os débitos cujo fato gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017.
De acordo com a Sefaz, a previsão de receita do Governo do Tocantins com a realização do Refis é de arrecadar R$ 50 milhões de pagamentos à vista e R$ 150 milhões parcelados. O último Refis realizado pelo Governo do Tocantins ocorreu em novembro de 2016 e arrecadou em torno de R$ 26 milhões à vista e cerca de R$ 90 milhões parcelados.
É necessário ficar atento em relação à mudança de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para as regras de realização do Refis. De acordo com a Sefaz, a nova medida buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal regra é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos, ou seja, o próximo Refis a ser realizado pelo Governo do Tocantins poderá ocorrer somente em 2022.
Onde procurar para aderir ao Refis
Os interessados em aderir ao Refis devem procurar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado. A lista com os endereços e telefones dos locais está disponível no site www.sefaz.to.gov.br/institucional/delegacias-regionais. Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre o Refis, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone.
Estratégia de Divulgação
A Sefaz, em parceria com a Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom), prepara uma série de ações para uma ampla divulgação do Refis 2018. A estratégia prevê contato com as principais federações classistas da área da indústria e do comércio; contato com as prefeituras; divulgação nas redes sociais, nos sites institucionais do Governo, cartazes fixados em locais de grande fluxo de contribuintes e veiculação de spots nas emissoras de rádio comunitárias, além de mídia espontânea na imprensa. (Secom-TO)
