O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) cobra do governo a concessão das progressões verticais aos servidores dos quadros do Naturatins, Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Secretaria Estadual da Fazenda e Quadro Geral, sem a exigência de apresentação dos cursos de qualificação. O ofício destinado ao secretário de Administração do Estado, Geferson Barros, foi protocolado nesta última terça-feira, dia 24 de janeiro, pelo presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro e pelo suplente de diretor-geral, Rorilândio Nunes.
No pedido o sindicato requer que seja concedido aos servidores destes quadros o posicionamento na evolução funcional vertical de acordo com sua data de aptidão, em conformidade com os atos publicados pelas Comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional (CGEEF,) no prazo máximo de 10 dias.
No último dia 18 de janeiro a CGEEF publicou na edição nº 5.034 do Diário Oficial do Estado (DOE) a relação de servidores aptos à evolução funcional vertical para apresentação de curso de qualificação. De acordo com os atos publicados, os servidores teriam o prazo de trinta dias para apresentar os certificados, entre os dias 15 de fevereiro de 2018 e 16 de março de 2018.
Isonomia
Segundo o sindicato, em situações semelhantes o Governo concedeu progressão a servidores de outros quadros dispensando a exigência de cursos ou qualquer outro requisito.
No quadro da Procuradoria-Geral do Estado, por exemplo, a atual gestão teria promovido, segundo o Sisepe, procuradores de níveis II e III através da Lei Complementar nº 92 de 3 de abril de 2014. Os procuradores foram reposicionados sem qualquer requisito.
Fato semelhante aconteceu com os auditores fiscais da Receita Estadual, segundo o Sisepe. Através da Lei Estadual nº 2.999 de 3 de setembro de 2015 o Governo dispensou a apresentação de cursos.
Em ambos os casos, informa o sindicato, a gestão teve o objetivo de garantir o direito à evolução funcional dos servidores aptos, sem gerar prejuízos funcionais e financeiros para os mesmos. Para o Sisepe, a administração deve cumprir o princípio constitucional da isonomia, dando o mesmo tratamento aos servidores do Quadro Geral, Naturatins, Ruraltins e Sefaz que concedeu aos servidores do Fisco e Procuradores-Gerais.
Omissão
O Sisepe esclarece que os servidores aptos à evolução funcional vertical em 2016 não puderam apresentar os certificados porque o Governo não disponibilizou devidamente na data correta o sistema online para a inserção dos cursos.
O Sisepe defende que sejam aplicadas a seus sindicalizados as mesmas regras que anteriormente beneficiaram servidores de outros quadros. “Nosso sindicalizado que está apto a progredir não pode ser prejudicado pela omissão do próprio Estado que deixou de abrir na data correta o sistema para que os servidores pudessem apresentar os cursos. Então, nada mais justo que isentar estes servidores da apresentação de cursos, já que a falha foi da própria administração”, declarou Cleiton Pinheiro.
