Para normatizar a situação funcional dos servidores pertencentes ao Sistema Penitenciário e ao Socioeducativo, o governador Marcelo Miranda autorizou o secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), coronel Glauber de Oliveira Santos, a criar uma comissão que vai elaborar o Estatuto do Sistema Penitenciário e Prisional e Socioeducativo do Tocantins. A designação dos servidores que compõe a comissão deve ser publicada em breve por meio de Portaria no Diário Oficial do Estado.
O chefe da pasta explicou que a elaboração deste Estatuto para os servidores representa um grande avanço e a valorização dos mesmos, uma vez que eles terão mais direitos garantidos dentro das suas especificidades. “Hoje nossos servidores são inclusos na Lei nº 1.818 junto com os servidores do Quadro Geral, e entendemos que estas categorias possuem particularidades em suas funções e são incompatíveis com esta lei. Por isso, é fundamental a criação deste Estatuto”, destacou Glauber de Oliveira.
A Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. Já o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), destes servidores está na Lei nº 2.669, de 19 dezembro de 2012, integrado aos cargos de provimento efetivo Comunitária do PCCR conforme Lei nº 2.808, de 12 dezembro de 2013, a partir do art. 13. no grupo de “Defesa Social e Segurança Penitenciária”.
Regulamentação
A regulamentação dos servidores do Sistema Socioeducativo visa a assegurar o cumprimento das medidas, assim como permitir a atuação dos profissionais como orientadores no processo de reinserção social do adolescente autor do ato infracional.
Já no Sistema Penitenciário, a regulamentação visa a reafirmar a função do profissional como coadjuvante da sociedade que contribui no tratamento penal, na vigilância e na custódia do indivíduo e no percurso de cumprimento da pena e/ou das medidas de segurança determinadas por cada comarca.
Comissão
A comissão terá como presidente o subsecretário da Seciju, Coronel Felizardo Ramos, 1º vice-presidente o superintendente do Penitenciário, Hélio Marques, e como vice-presidente o diretor Jardel Alves, da Diretoria de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente (DPCA). Além destes, ficam destinados oito espaços na comissão para servidores representantes de associações.
