Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) nessa última quinta-feira, 15, requer que a Secretaria de Saúde de Palmas busque sanar inconformidades detectadas pela Superintendência de Vigilância, Promoção e Proteção à Saúde da Secretaria Estadual da Saúde (SVPPS/SES), relativas ao controle de doenças e agravos transmitidas por vetores e zoonoses.
A Ação, com preceito de obrigação de fazer e pedido de liminar, aponta que a Prefeitura de Palmas não vem executando algumas políticas públicas de vigilância em saúde, destinadas ao controle destas doenças.
Segundo a promotora de justiça da saúde da capital, Maria Roseli de Almeida Pery, desde que o inquérito foi instaurado em agosto de 2017, para investigar os fatos, a Promotoria realizou diversas audiências, ouvindo representantes das secretarias municipais e estaduais de saúde e analisando documentos encaminhados pelos mesmos.
Conforme termo apresentado pela SVPPS/SES em 2017 houve fragilidades na vigilância passiva da doença de Chagas; no que se refere ao inquérito sorológico canino e à vigilância canina, bem como no controle químico relativo ao controle da leishmaniose visceral; no aumento do número de casos e também no número de ciclos das visitas domiciliares, para o controle do Aedes aegypti, referente ao controle da chikungunya. Com relação às demais doenças: malária; tracoma; raiva; dengue; zika; febre amarela e entomologia médica, as políticas estão dentro dos parâmetros esperados.
Diante dos Fatos, o MPE solicita na Ação que a Justiça determine que o município de Palmas cumpra as recomendações firmadas pela SES, enviando os Boletins Chagas 06 que estão pendentes; realizando a busca ativa e a vacinação antirrábica dos animais não vacinados durante a campanha, para que todos os animais estejam imunizados; mantendo uma rotina semanal de avaliação do banco de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), investigando todos os casos notificados e incrementando a quantidade de agentes comunitários nas visitas domiciliares para o controle do mosquito Aedes Aegypt, entre outros.
