Em reunião extraordinária realizada na última terça-feira, 20, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) recebeu o relatório da comissão formada para apurar os processos que resultaram nas aplicações arriscadas de R$ 50 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores no Município de Palmas (PreviPalmas) nos fundos Tercon e Cais Mauá.
No documento é apontada uma série de irregularidades e indisciplina à própria política de investimento do instituto de Palmas. Na ocasião, a CMP se comprometeu a enviar o resultado aos órgãos de controle e defendeu ainda o ingresso de uma ação judicial a fim de recuperar os recursos aplicados.
O Presidente Regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) e membro titular do Conselho do PreviPalmas, Fernando Pereira, esteve presente e destacou o posicionamento da CMP acerca das irregularidades. “O Conselho manteve a sua posição coerente e enérgica de sempre, baseado na decisão coletiva de que fossem encaminhados todos os processos, inclusive o estudo, e os anexos de todo esse levantamento feito em torno desses investimentos que não seguiram a Legislação em pauta, à Polícia Federal e demais órgãos de controle. Independente do segmento que representam, os conselheiros que estavam presentes na reunião, consentiram por unanimidade de que os atos praticados foram graves. A posição foi que o novo presidente do PreviPalmas, Marcelo Alves, tome as providências cabíveis para reaver os 50 milhões de reais depositados de forma fraudulenta em instituições que não poderiam receber a contribuição do instituto”, disse.
Fernando ainda afirmou que o Sintet cobra a abertura da CPI do PreviPalmas. “Até agora identificamos o ‘peixe pequeno’ e somente com a abertura da CPI do PreviPalmas juntamente com a intervenção da Polícia Federal é que será feita a justiça por completo, pegando o grande ‘tubarão’ dessa operação irregular”, concluiu.
Resolução
Por unanimidade, o Conselho deliberou o ingresso de ação judicial para reaver os R$ 50 milhões aplicados nos fundos Tercon e Cais Mauá. Também foi deliberado que uma resolução fosse encaminhada aos órgãos de controle e a fraude fosse investigada. No documento elaborado pela Comissão, foram deliberadas as seguintes providências:
- Promover o envio do relatório e de toda a documentação que o embasou para a Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado, Câmara de Vereadores, Secretaria da Previdência Social, Ministério Público Federal e Estadual para as devidas apurações e providências de suas competências;
- Envio do relatório e toda a documentação para a Procuradoria Geral do Município para as providências de bloqueio e recuperação dos valores nas contas dos fundos e os devidos processos administrativos, cíveis e criminais referentes aos envolvidos nos investimentos temerários, como a Presidência do órgão, Diretorias de Investimentos e Financeiro, empresas e fundos de investimento, assim como a assessoria jurídica e Secretarias envolvidas, se assim houver;
- Envio do relatório e toda documentação para a Corregedoria Geral do Município para a apuração de possíveis infrações disciplinares sobre os funcionários efetivos envolvidos nos investimentos dos fundos em discussão.
