Em cumprimento à decisão liminar em ação possessória, 18 famílias camponesas deixaram área ocupada no município de Palmeirante, a 345 Km de Palmas, antes do cumprimento da ordem judicial, se aglomerando em acampamento coletivo na região. Nesta terça-feira, 17, o oficial de justiça finalizou a diligência, que durou todo o dia, certificando a retomada das áreas ocupadas.
A ação do Poder Judiciário para cumprimento da decisão contou com o apoio da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e foi acompanhada por equipes da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Para a DPE-TO o trabalho de organização da Polícia Militar, no que tange ao cumprimento de normas de reintegrações de posse, atendeu às regras estabelecidas.
Apenas uma família não havia desocupado a casa onde vivia por total falta de condições. No local estava uma mulher cujo esposo encontra-se internado. Com ela, a filha adolescente. As duas não tinham possibilidade de fazer o transporte dos utensílios básicos da casa, os quais foram remanejados com o suporte das instituições que acompanhavam.
A lavradora ficou indignada com a presença do autor da ação para reintegração de posse. Ele é réu em ação penal (nº 5000775-77.2012.827.2718) pelo homicídio de Gabriel Filho, ocorrido na área do acampamento. “É muito triste! Ele está aí solto assistindo o despejo e nós que colocamos a comida na mesa para nossos filhos estamos sendo despejados. Acho muita coragem dele ir lá ver tirar as coisas da minha casa. Agora em maio faz 11 anos que estou aqui. Todo nosso sustento nós tiramos daqui de dentro. Isso eu não acho justo!”, desabafou a assistida.
A decisão judicial cumprida nesta terça-feira, 17, foi expedida em 16 de fevereiro deste ano e ratificou os termos de liminar deferida em 11 de maio de 2007, que determinava o cumprimento de ordem de reintegração de posse na área.
Atuação da Defensoria
A DPE-TO considera a decisão injusta e continuará lutando pela possibilidade de garantir o direito à terra a essa comunidade. “Após 11 anos de construção de toda uma vida, ser obrigado a deixar o seu lar nunca é algo positivo, mas graças ao diálogo com os envolvidos, que mesmo em uma situação extremamente injusta, sem ter para onde ir, deram cumprimento à ordem judicial, sem criar nenhum tipo de embaraço, como nunca criaram, para efetivação da ordem judicial, assumindo prejuízos ao deixarem para trás pertences, pois pessoas pobres que são, não conseguiram fazer o manejo por conta da impossibilidade material. Acompanhamos o oficial de justiça para que certificasse”, avaliou o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, defensor público Sandro Ferreira.
Conforme o Defensor Público, embora seja um processo de dez anos, ele se inicia e ainda terá a fase de produção de provas e há, com isso, a possibilidade que a condição atual seja revertida.
Defesa
Os principais argumentos na defesa dos camponeses são: a existência de manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em adquirir a área mediante desapropriação consensual e direcionamento para o Programa Nacional de Reforma Agrária; o abandono, durante todo este período da área, pelo autor da ação possessória; a consolidação da comunidade, que reside no local há mais de dez anos com estrutura de moradia fixa, pequenas plantações e criação de animais, sendo atendida com água e energia elétrica.
Equipes
A equipe da DPE-TO que acompanhou a reintegração contou com servidores da Instituição e os defensores públicos Sandro Ferreira, Felipe Lopes Barbosa Cury e Guilherme Vilela Ivo Dias, dos Núcleo da Defensoria Agrária (DPAgra), Nuamac Araguaína e Numac Palmas, Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) , Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca) e Núcleo em Defesa da Saúde (Nusa).
