Palmas

Foto: Divulgação Placa em local comercial indica área exclusiva para prestadores de serviço em aplicativos de transporte na capital Placa em local comercial indica área exclusiva para prestadores de serviço em aplicativos de transporte na capital

A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) em conjunto com a Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), realizou nesta quarta-feira, 2, autuações em motoristas do aplicativo Uber no aeroporto de Palmas.

Além das autuações, os agentes teriam determinado que passageiros saíssem dos veículos Uber e pegassem táxis para ir ao destino desejado.

Motoristas do aplicativo questionaram o porquê das autuações, sendo que em determinados locais na capital existe até mesmo área exclusiva para estacionamento dos motoristas do aplicativo de transporte e no aeroporto estaria indo na contramão.

Em um vídeo que circula nas redes sociais uma passageira chega a questionar quanto ao seu direito de ir e vir com base no artigo 5º da Constituição Federal, entretanto, sem obter resposta dos agentes.

Prefeitura Esclarece

Conexão Tocantins entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Palmas para saber os motivos das autuações e foi informado que os motoristas foram autuados por efetuar o transporte remunerado de passageiros sem possuir autorização para esse fim, com base no artigo 231, VIII do CTB. 

A Secom Palmas informou que a Lei Federal 13.640/2018 determina que o veículo utilizado no serviço deve atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. 

Ainda segundo a Secom, será exigida ainda contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros e o motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema. Como nenhuma dessas exigências foram atendidas, segundo a Secom, os motoristas que operam desta forma, no aplicativo, estão irregulares.

Uber 

Em nota enviada ao Conexão Tocantins a Uber afirma que acredita que é necessário um debate aberto entre a sociedade, empresas de tecnologia e o poder público para a criação de regulações modernas. Segundo a empresa, a regulação estabelecida pela Prefeitura de Palmas contém intervenções excessivas que resultam em uma proibição disfarçada, ao atingirem diretamente as bases que tornam eficiente o modelo da Uber. "A regulação insere sérias limitações que inviabilizam uma opção acessível e confiável de mobilidade e retiram dos motoristas parceiros uma opção digna de geração de renda", afirma a empresa.

Segundo a empresa, diversas restrições impostas pela regulação de Palmas já foram rejeitados durante a aprovação da regulamentação nacional de aplicativos no Congresso Nacional, recentemente sancionada pelo presidente da República.

Ainda segundo a empresa, o evento recente em que uma usuária da Uber em Palmas foi impedida de entrar no veículo de um motorista parceiro fere o bom senso e o direito de escolha das pessoas sobre como se movimentar pelas cidades, eliminando o direito básico de ir e vir.  "A Uber está sempre aberta para discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas, em todas as cidades onde opera", informa.  

No Brasil, a Uber está presente em mais de cem cidades, com 20 milhões de usuários e mais de 500 mil motoristas ativos em sua plataforma.

Limitações e Restrições da Regulamentação de Palmas

A lei de Palmas estabelece que haja um limite no número de veículos cadastrados. A limitação da quantidade de veículos serve ao único propósito de criar uma nova cultura de privilégio concedido a apenas um número determinado de pessoas. A liberdade no quantitativo de veículos é o que permite que a demanda, sempre dinâmica e crescente, possa ser equilibrada pela oferta.

Outras regras, como a exigência de que as empresas compartilhem dados com a Prefeitura de Palmas, é uma obrigação que colide com a proteção à privacidade de usuários e motoristas prevista na lei federal que instituiu o Marco Civil da Internet, segundo a empresa.

"No lugar de taxas justas e proporcionais, que respeitam a flexibilidade da tecnologia e vêm sendo adotada nas regulações mais modernas, Palmas decidiu impor uma taxa fixa por quilômetro e por motorista cadastrado, que resultaria em preço elevado ao usuário e poucas oportunidades de viagem aos motoristas", afirma a Uber.

Além disso, segundo a empresa, a proibição de veículos emplacados em outros municípios representa uma violação ao princípio da livre iniciativa econômica e descarta completamente o direito constitucional de qualquer cidadão de trabalhar e gerar renda onde escolher.

"A lei impõe ainda um processo extremamente burocrático para motoristas poderem começar a gerar renda, como a obrigatoriedade de cursos, vistorias e sistema de identificação o (que é incompatível com um sistema moderno e flexível como o da Uber", conclui a empresa. (Atualizada dia 04/05/18 ás 09:12)

Por: Laila Mariana Salvador (Estagiária)

Tags: Aeroporto de Palmas, Guarda Metropolitana de Palmas, Prefeitura de Palmas, Sesmu, Uber