O Ministério Público Federal recomendou, no último dia 30 de abril, ao Estado do Tocantins e a 52 municípios tocantinenses a inserção dos dados de todas as aquisições em saúde no Banco de Preços em Saúde (BPS), disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde.
Os dados das compras realizadas devem ser cadastrados após a homologação dos processos licitatórios, contendo os itens licitados, quantidade e preço de cada um. Além disso, os gestores devem criar rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento das recomendações, sob pena de ser apurada sua responsabilidade pessoal.
Foi recomendado, ainda, consulta prévia ao BPS para orientar os processos de aquisição de insumos em saúde, verificando se os preços praticados nas licitações estão de acordo com os registrados. Também é de responsabilidade do Estado e dos municípios informar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos a prática de preço abusivo pelos fornecedores.
Banco de Preços em Saúde (BPS)
É uma base de dados pública e aberta, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), que dá máxima visibilidade aos preços praticados no mercado. O Banco de Preços em Saúde além da publicidade e transparência das aquisições, aumenta o poder de negociação dos agentes públicos no mercado e permite a aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios aos abusos cometidos no mercado. A inserção dos dados no BPS é obrigatória desde a edição da Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite.
Municípios que Receberam as Recomendações
O municípios que receberam as recomendações foram Palmas, Abreulândia, Aparecida do Rio Negro, Araguacema, Barrolândia, Bom Jesus do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Caseara, Centenário, Chapada de Areia, Colméia, Cristalândia, Divinópolis do Tocantins, Dois Irmãos do Tocantins, Fátima, Fortaleza do Tabocão, Goianorte, Guaraí, Ipueiras, Itacajá, Itapiratins, Lagoa da Confusão, Lagoa do Tocantins, Lajeado, Lizarda, Marianópolis do Tocantins, Mateiros, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Monte Santo do Tocantins, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Pequizeiro, Pindorama do Tocantins, Pium, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Recursolândia, Rio dos Bois, Rio Sono, Santa Maria do Tocantins, Santa Rita do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, São Félix do Tocantins, Silvanópolis, Tocantínia e Tupirama.
Recomendação
As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam à adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.
