Duas portarias (nº 546 e nº 547) publicadas no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 11 concedem evolução funcional horizontal aos servidores da Polícia Civil do Tocantins.
A Portaria nº 546, concede a evolução horizontal para 584 policiais civis em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0015953-84.2017.827.0000. Já a Portaria nº 547, concede progressões verticais, em cumprimento da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0015958-09.2017.827.0000, a 192 servidores da categoria, totalizando 776 policiais civis beneficiados.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol,) Ubirtan Rebello, esclareceu que as evoluções funcionais concedidas pelo governo aos policiais civis foram resultado de ações judiciais movidas pelo sindicato contra o Governo do Estado para garantir o pagamento dos direitos da categoria. “Não é nada de benesse para a Polícia Civil não, nós conseguimos através de demanda judicial. Tanto é que na própria portaria o secretário diz que está concedendo conforme determinação judicial”, afirmou.
Ambas as ações foram ajuizadas no mês de agosto do ano passado e tiveram pareceres favoráveis da justiça para que o governo concedesse os efeitos financeiros das progressões aos policiais civis em julgamento no mês de março deste ano. “Foram duas ações judiciais das mais de duzentas que nós temos. As duas foram concessão final de mérito. Foram ingressadas no dia 10 de agosto do ano passado e no julgamento final, por unanimidade, nós conseguimos o direito e o Estado não recorreu”, esclareceu o presidente.
Ainda de acordo com o o presidente do Sinpol, as progressões horizontais estavam atrasadas desde o mês de janeiro de 2016; já as verticais deveriam ter sido concedidas no mês de maio do mesmo ano. “O direito destes policiais era ter recebido as progressões em janeiro e maio de 2016, mas como o governo na época não implementou, nós judicializamos”, esclareceu Ubiratan.
O sindicato tem ainda outras evoluções funcionais em atraso que estão judicializadas e aguardam decisão. O Sinpol continua também cobrando outros direitos da categoria. “Nós temos a data-base, que é um direito coletivo, temos também o cumprimento das leis 2.851 e a 2.853, que implementam valores financeiros aos salários, e também outras progressões, como as do ano de 2017 que já estão judicializadas”, afirma o presidente.
Os atos foram publicados nas páginas de 13 a 27 da edição nº 5.110 do Diário Oficial do dia 11 de maio. Confira os nomes publicados no DOE.
