O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) tomou conhecimento que o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran), a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) e as secretarias estaduais de Segurança Pública (SSP), e de Educação, Juventude e Esportes manterão os horários de funcionamento de 8 às 12 horas e de 14 às 18 horas, contrariando o Decreto nº 5.811, de 30 de abril de 2018, do governador interino Mauro Carlesse que instituiu a jornada de 6 horas diárias.
O sindicato cobrou os órgãos do Governo do Estado sobre o cumprimento do Decreto que estabelece jornada diária de trabalho de 6 horas, compreendidas no período de 8 às 14 horas.
O Sisepe destaca que o decreto permite ao dirigente máximo de cada órgão adotar medidas de revezamento de pessoal, caso julgue necessário, mas respeitando o turno diário de 6 horas. O parágrafo segundo do decreto estabelece a organização de revezamento do pessoal, em turnos de 6 horas diárias, não limitados ao período de 8 às 14 horas, conforme a necessidade da administração pública, de modo a garantir a manutenção dos serviços de atendimento ao público.
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, ressaltou que os servidores administrativos, uma vez que suas atividades não estão sujeitas ao regime de plantões e de escalas, deverão cumprir jornada de 6 horas, sendo que o não cumprimento seria uma violação a princípios norteadores da administração pública, com destaque ao da legalidade e da isonomia. “A jornada de 6 horas, estabelecida pelo decreto do dia 30 de abril, abrange todos os servidores administrativos, que não exerçam suas funções em plantão permanente e atividades de docência nas instituições de ensino do Estado”, explicou.
Por meio dos ofícios 128, 129, 131 e 133, protocolados na última sexta-feira, 11, o Sisepe solicitou aos órgãos, que estão descumprindo o Decreto das 6 horas, a regularização dessa situação em no máximo 48 horas. O sindicato também requereu uma posição dos órgãos em um prazo máximo de 72 horas.
