Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 19, o decreto presidencial que atualiza os limites de preço de licitações nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. O Decreto nº 9.412/2018 altera um trecho da chamada Lei de Licitações e atualiza os valores em 120% em relação aos preços praticados atualmente pela administração pública.
Na prática ficou o seguinte: a contratação para obras e serviços de engenharia poderá ser realizada na modalidade convite até o limite de até R$ 330 mil; nos casos em que os valores cheguem até R$ 3,3 milhões deverá ser realizada tomada de preços; e acima de R$ 3,3 milhões na modalidade concorrência.
Para licitação de compra de demais objetos e contratação de serviços que não sejam obras ou serviços de engenharia será permitida a realização de convite quando a aquisição ou a contratação forem estimadas em até R$ 176 mil; Se o valor for de até R$ 1,430 milhão poderá ser utilizada a tomada de preços; e acima de R$ 1,430 milhão na modalidade concorrência.
Os limites estavam congelados há 20 anos. Os valores praticados desde 1998 para obras de engenharia eram de R$ 150 mil por convite e R$ 1,5 milhão na modalidade tomada de preço. Já para compra e contratação de serviços o limite estabelecido há duas décadas era de R$ 80 mil por convite e R$ 650 mil para tomada de preços.
Acima dos valores de R$ 1,5 milhão e R$ 650 mil para obras de engenharia e contratação de serviços, respectivamente, era adotada a modalidade concorrência.
Dispensa de licitação
Apesar do decreto não determinar novos limites para a contratação direta sem necessidade de processo licitatório, os valores para a dispensa de licitação também foram modificados em razão da atualização dos artigos da Lei de Licitações que definem os limites da modalidade convite.
Deste modo será permitida a contratação direta para obras e serviços de engenharia com valores até R$ 33 mil. Já para os demais serviços e compras, a dispensa de licitação poderá ser realizada até o limite de R$ 17,6 mil.
Os valores atualizados entram em vigor em 30 dias.
